PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL...

1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei nº 9.469/97.

2. Inexistindo concomitância entre anuência e renúncia, o silêncio do INSS não implica em concordância, sendo inválida eventual homologação da desistência.

3. O entendimento desta Corte é no sentido da imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente, pois, de regra, a prova documental é meramente indiciária, exigindo complementação por prova testemunhal idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.

Contestado o feito, após saneamento e ainda na fase de instrução, estando pendente a realização de audiência de instrução e julgamento, peticionou a parte autora requerendo a extinção do feito por não ter mais interesse na ação (ev. 21).

Intimado, silenciou o INSS (evs. 24/26).

Sobreveio sentença que, entendendo ter havido renúncia expressa da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, homologou a desistência e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou o INSS, pugnando pela reforma integral da decisão. Alega, em síntese, que após a contestação a desistência da ação está condicionada ao consentimento do réu e à renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, o que na espécie não ocorreu. Requer a reforma da sentença e o julgamento do feito nos termos do art. 515, § 3º, do CPC.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Inicialmente, consigno que ao contrário do que consta da sentença, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, limitando-se a requerer a extinção do feito por não ter mais interesse na ação, como se vê na petição do ev. 21.

Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a oposição à desistência da ação com base no art. 3º da Lei nº 9469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, hipótese na qual a desistência somente pode ser homologada se houver a concomitante renúncia ao direito sobre o qual se funda ação:

E nesse sentido foi definida a questão pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n.º 1267995/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (unânime, DJe de 03/08/2012), que restou assim ementado:

Nos termos da legislação já referida, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei 9.469/97, sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

No caso dos autos, estando claro que a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, e havendo expressa discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência - ainda que em grau recursal -, merece acolhida a pretensão recursal de reforma, impondo-se a anulação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

O pedido de julgamento do feito com base no art. 515, § 3º, do CPC, entretanto, não merece acolhida.

É entendimento desta Corte a imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente, pois, de regra, a prova documental é meramente indiciária, exigindo complementação por prova testemunhal idônea.

E na espécie, como se vê da contestação da autarquia (ev. 13), a qualidade de segurado especial, bem como o tempo de serviço rural efetivamente exercido, são pontos expressamente controvertidos, a exigir a realização de audiência para produção da prova oral.

Deste modo, considerando que a oitiva de testemunhas mostra-se imprescindível para a análise da matéria, de forma a possibilitar a solução da lide e a obtenção de um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo, não se tem hipótese de julgamento nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, razão pela qual, no ponto, não prospera o recurso do INSS.

Assim examinados os autos, acolho em parte o recurso do INSS, para anular a sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento da ação, devendo ser realizada audiência para oitiva de testemunhas, a fim de complementar a prova da alegada atividade rural.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.