PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença.

A sentença homologou pedido de desistência (fl.36), sem dar ciência ao INSS e antes da juntada da contestação interposta antes da fluência do prazo.

Na contestação o INSS insurgiu quanto ao mérito do pedido uma vez que a perícia realizada indicava a capacidade da parte autora.

Após a juntada da contestação (fls.37/42) a homologação da desistência foi reiterada (fl.44).

Apelou o INSS sustentando que não há como se admitir a desistência após feita toda a instrução onde restou apurada pela perícia médica a capacidade da autora. Somente seria admissível caso houve a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim não entendido, requer seja julgado o mérito da presente demanda com a improcedência do pedido ou anulada a sentença para que seja apreciado o mérito naquela instância.

É o Relatório.

Mérito

É pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a oposição à desistência da ação com base no art. 3º da Lei nº 9469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, hipótese na qual a desistência somente pode ser homologada se houver a concomitante renúncia ao direito sobre o qual se funda ação:

E nesse sentido foi definida a questão pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n.º 1267995/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (unânime, DJe de 03/08/2012), que restou assim ementado:

Nos termos da legislação já referida - e consigno que as disposições do art. 267, § 4º, do CPC/73 permanecem no ordenamento jurídico, positivadas no art. 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil -, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei 9.469/97, sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

No caso concreto houve desistência da ação, conforme se vê da fl. 35, sob o fundamento de que tendo a perícia médica constatado que não há incapacidade restaria inviável o prosseguimento da ação.

A sentença homologou a desistência sem ouvir o INSS e o cartório informou a fluência de prazo para a contestação em 18.12.2014 (fl. 35 verso) sem que isso efetivamente tenha ocorrido, desconsiderando a contagem qualificada para o INSS contestar (contestação enviada em 20.01.2015).

A homologação se deu após a contestação em 04.02.2015 (fl.36) embora a contestação tenha sido juntada após a ordem cronológica dos fatos.

Logo, merece acolhida a pretensão recursal de reforma, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, oporunizando-se ao autor manifestar-se sobre a renúncia sobre o direito em que se funda a ação.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2178, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.