PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO...

5. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão assim redigido:

Sustenta o embargante que o acórdão diverge da posição da jurisprudência no que se refere ao tempo de serviço especial laborado como tratorista rural. Afirma que o período trabalhado é anterior a 1995, o que possibilita o reconhecimento da atividade como especial pelo enquadramento da categoria profissional. De outra parte, aponta a existência de erro material no somatório do tempo de serviço e que a reafirmação da DER deveria ser feita até a data do acórdão, o que possibilitaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS foi intimado a respeito e silenciou.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso dos autos, no tocante ao tempo laborado como tratorista, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porquanto o voto condutor examinou devidamente a matéria posta em discussão, in verbis:

 

Observo que constou no final do parágrafo "deve ser confirmada" a sentença, enquanto o correto é "deve ser reformada" a sentença, mas ao final do voto é confirmada a reforma da sentença na questão relativa ao período de 15/10/1980 a 20/01/1983.

 

Com efeito, não se verifica a alegada contradição ou divergência, porquanto o estabelecimento para o qual o autor prestou serviços de tratorista antes da Lei nº 8.213/91 não era uma empresa agroindustrial ou agropecuária.

Ora, o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

O embargante alega ocorrência de erro material na contagem do tempo de serviço, pois alcançaria os períodos necessários para a implementação do benefício.

Sem razão o embargante, porquanto a sentença não reconheceu 27 anos, 6 meses e 02 dias de tempo de serviço e sim 26 anos, 07 meses e 27 dias (fl. 327), somatório do qual o autor não se insurgiu nas razões de apelação.

Ocorre que não é sobre o somatório de tempo apresentado na sentença que devem ser acrescidos os períodos de trabalho especial reconhecidos no acórdão, uma vez que num dos contratos de trabalho foi afastada a especialidade no julgamento. Por isso, correto o somatório de 30 anos, 04 meses e 26 dias até a DER em 08/01/2010.

Como foi apontado no acórdão, mesmo com a reafirmação da DER até a data do ajuizamento da ação ocorrido em 03/11/2010 o autor não preencheria os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima para se aposentar.

A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento da sentença, nos termos do artigo 493 do CPC:

Sobre o momento em que o autor deve se manifestar sobre a pretensão no tocante ao recálculo do tempo de serviço posterior à DER, assim decidiu a 3ª Seção deste Tribunal ao julgar o incidente de assunção de Competência, cujo acórdão está assim redigido:

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de razoável lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado.

No presente caso, como o autor postulou o pedido nas razões de apelação, mesmo tendo a Turma examinado o pedido na medida do entendimento jurisprudencial da época, qual seja, reafirmação da DER até data do ajuizamento da ação, entendo adequado o pleito conforme a atual jurisprudência deste Tribunal, possibilitando a reafirmação da DER.

Dessa forma, com os períodos de tempo reconhecidos no acórdão, acrescidos daqueles que o INSS computou na via administrativa, o autor somou até a DER (08/01/2010) 30 anos, 04 meses e 26 dias, os quais somados com os períodos trabalhados após essa data (no CNIS a última remuneração é de 02/2018, na mesma empresa desde o ano de 2008), o segurado implementou o requisito tempo de contribuição suficiente para a aposentação.

Contudo, como nasceu em 03/05/1964, somente preencheu o requisito idade mínima em 2017, após o julgamento da apelação.

Logo, os embargos de declaração merecem provimento para o fim de ser reafirmada a DER, mas no seu exame, com inclusão de período trabalhado após o requerimento administrativo, resta possibilitada a concessão da aposentadoria a partir da implementação de todos os requisitos.

 

O INSS deverá conceder o melhor benefício ao segurado, a partir da data em que completados os requisitos.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

No caso dos autos, o entendimento é no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, levando em conta o caso concreto e a sucumbência mínima do autor, revejo a verba honorária fixada na sentença para arbitrá-la em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente acórdão, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC e precedentes da 3ª Seção desta Corte.

 Implantação imediata do benefício

 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão.

Procedida a reafirmação da DER, possibilitando a concessão do benefício de aposentadoria, cabendo ao INSS implementar aquela com as melhores condições ao autor.

Atualização do passivo na forma do Tema 810 do STF.

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.