PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão da Turma, o qual tem a seguinte redação:

Na sessão de 02 de setembro de 2014 foram analisados os embargos de declaração, tendo a Turma dado parcial provimento apenas para fins de prequestionamento. Interpostos recursos especial e extraordinário pelo INSS e admitidos, foi determinado pelo STJ o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Sustenta o INSS que há omissão no julgado no que se refere ao Tema 555 do STF relativo ao uso de EPI para elidir agente nocivo. Aduz, em síntese que: "a) o uso de equipamento individual de proteção (EPI) eficaz para neutralizar o efeito do ruído afasta a especialidade do trabalho, pois não há mais condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física da pessoa, como exige a legislação infraconstitucional que regula a concessão de aposentadoria especial (art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, arts, 189, 191, II, da CLT." (fl. 238).

Aponta, também, o embargante, a existência de contradição no acórdão na medida em que determina a conversão de tempo comum em especial após a Lei nº 9.032/95. Pede o prequestionamento de dispositivos que indica.

O autor apresentou demonstrativo atual das contribuições previdenciárias (fls. 313/320).

É o relatório.

A sentença e o acórdão foram proferidos na vigência do CPC/73, aplicando-se aquelas disposições processuais.

Efetivamente verifica-se que houve omissões no julgamento de fls. 225/235 no que se refere ao uso de EPI eficaz quanto ao agente nocivo ruído e a conversão de tempo comum em especial após o ano de 1995, que passam a ser examinados nessa ocasião.

O Tema nº 555 do STF tem a seguinte redação:

A tese firmada no julgamento pelo Plenário do STF foi a seguinte:

No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

No acórdão embargado consta o período de tempo especial discutido:

"Período: 13/03/1990 a 20/01/2011

Com base nas provas dos autos, verifica-se que no PPP de fl. 42 há informação de que o empregado não fez uso de equipamento de proteção individual - EPI, tendo trabalho nessas condições de 13/03/1990 a 30/06/1996.

No PPP de fl. 51 consta que o empregado fez uso de EPI como protetor auricular, luvas, óculos, máscara, tendo trabalhado nessas condições de 01/07/1996 a 31/12/2003.

No PPP de fls. 67/73 51 consta que o empregado fez uso de EPI eficaz para elidir ruído, no período de 01/01/2004 a 20/01/2011.

Dessa forma, levando em consideração a tese firmada pelo STF no Tema nº 555 em repercussão geral, deve ser mantido o reconhecimento da condição especial do labor por exposição a ruído no período de 01/07/1996 a 20/01/2011, mesmo com o uso de EPI, pois não elide o agente nocivo ruído.

Sem razão, portanto, o INSS no tocante do EPI eficaz em relação agente nocivo ruído.

Conforme a redação original do § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, nos períodos em que não havia agente insalubre, admitia-se a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Tal possibilidade foi vedada a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, em 29/04/1995, que modificou a redação desse dispositivo.

Apesar de a antiga jurisprudência do TRF da 4a Região autorizar a conversão para o tempo de trabalho prestado até 28/04/1995, o STJ, em recurso representativo da controvérsia (CPC 1973, art. 543-C), estabeleceu que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço".

A Corte Superior definiu, portanto, não ser lícita a conversão de tempo comum para especial a fim de surtir efeito em benefícios com data de início a partir de 29/04/1995. Confiram-se os fundamentos no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.

Atualmente, esta Corte Regional ajustou a sua jurisprudência para seguir o STJ, por exemplo: TRF4, APELREEX 5043463-41.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes S. da Conceição Jr, juntado aos autos em 18/12/2015.

Na presente lide, não há direito à conversão, pois é pretendido benefício com DER em 07/02/2011.

Deve ser excluído, portanto, do cálculo de tempo de serviço o acréscimo reconhecido no acórdão no tocante à conversão de tempo comum em especial, o qual alcançava 5 anos e 11 dias.

Com a exclusão do total de tempo de serviço da conversão indevida, o autor não teria direito ao benefício concedido no acórdão.

Contudo, requerido antes do julgamento a reafirmação da DER, verifica-se que o autor continuou trabalhando até 08/2015 conforme extrato do CNIS juntado nas fls. 314/320.

Saliento que a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento da sentença, nos termos do artigo 493 do CPC:

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de razoável lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao INSS o cálculo do melhor benefício ao segurado;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões.

Reconhecido o direito à aposentadoria com a inclusão de tempo de contribuição posterior a DER, cabendo ao INSS a implantação do melhor benefício ao autor.

Atualização do passivo na forma do Tema 810 do STF.

Mantidos os demais pontos do acórdão como honorários, custas, e tutela, sendo a apelação do autor provida parcialmente, mas com outros fundamentos. 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1270, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.