PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. COEFICIENTE DO BENEFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão da Turma assim redigido:

Sustenta o INSS que o acórdão padece de omissão e contradição na medida em que determinou que o coeficiente do benefício de aposentadoria correspondia a 85% do salário-de-contribuição, quando foi apontado administrativamente 31 anos, 07 meses e 14 dias, os quais somados aos 09 meses e 29 dias reconhecidos na via judicial importam em 32 anos, 05 meses e 13 dias, diferentemente do afirmado no acórdão que examinou a sentença dos embargos à execução. Aduz que o coeficiente correto a ser aplicado no cálculo é de 80%. Discute, também, os honorários advocatícios devidos no processo de execução, entendendo serem compensáveis com aqueles da ação de conhecimento.

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente tão somente para fins de prequestionamento.

Interposto recurso especial pelo INSS, o STJ determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

É o relatório.

Os embargos de declaração ora analisados foram propostos na vigência do CPC/73.

"Inicialmente, registro que a controvérsia diz respeito ao cálculo da renda mensal inicial do benefício. De um lado, o INSS afirma que o salário-de-benefício corresponde a R$ 533,56, o coeficiente a 80% e a renda mensal inicial a R$ 426,84 (fl. 29 destes autos); de outro, o embargado afirma que o salário-de-benefício corresponde a R$ 535,94, o coeficiente a 88% e a renda mensal inicial a R$ 471,63 (fl. 176 dos autos principais).

O INSS alegou nos embargos à execução e insistiu nos embargos de declaração, que o tempo de serviço reconhecido está equivocado, pois o benefício foi concedido computando-se 32 anos, 05 meses e 13 dias, conforme extrato juntado na fl. 29 destes autos, alterando-se por isso o coeficiente de cálculo e em consequência o montante da execução.

No julgamento da apelação cível nº 2008.71.99.002290-3/RS interposta pelo INSS contra a sentença no processo de conhecimento assim restou definido no título judicial ora executado:

E, efetivamente, a análise do resumo de tempo de serviço das fls. 64/66, demonstra que, após lançar o período de 17/04/1984 a 24/08/1992 na fl. 64, os períodos de 17/04/1984 a 30/12/1984 e de 01/12/1985 a 24/08/1992 são novamente contabilizados, apenas quanto à conversão de tempo de serviço, na fl. 66.

Remanesce, à apreciação, do período laboral de 17/04/1984 a 24/08/1992 evocado pelo autor, apenas o interstício de 30/12/1984 a 01/12/1985, com relação ao qual aplicável, em tese, o enquadramento por categoria profissional, na forma dos itens 2.4.4 do Decreto nº 53831 e 2.4.2, do Decreto 83.080/79, vigentes ao então.

Mantido o reconhecimento da especialidade apenas para o período de 01/04/1993 a 28/04/1995, com a devida conversão pelo fator 1,4, deve ser acrescentado ao tempo laboral da parte autora, reconhecido pela autarquia, o tempo de 09 meses e 29 dias.

Como se vê, transitou em julgado o reconhecimento do tempo de serviço de 33 anos, 01 mês e 03 dias, uma vez que o INSS já havia contado na via administrativa 32 anos, 03 meses e 05 dias conforme o resumo do demonstrativo de fls. 64/66, os quais foram somados com os 09 meses e 29 dias de tempo especial reconhecidos no acórdão da apelação cível.

Com o trânsito em julgado do acórdão, a modificação do tempo de serviço apontado no título judicial não pode ser alterada por meio de embargos a execução.

Dessa forma, não configurado o suposto erro material na soma do tempo de serviço, não tem razão o INSS no ponto.

O acórdão fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, considerando recíproca a sucumbência, vedando a compensação.

Na vigência do CPC de 1973 a jurisprudência consolidou-se no sentido da inviabilidade de compensação da verba honorária fixada no processo de conhecimento com a verba fixada nos embargos à execução.

No caso, a sentença e o acórdão embargado foram proferidos sob a égide do CPC anterior, impõe-se adotar o respectivo regime jurídico para fins de fixação dos honorários.

O INSS pretende a compensação dos honorários devidos nos embargos com os da ação de execução, fixados em 5% do valor da causa.

Não há fundamento legal para a compensação da verba honorária fixada no processo de conhecimento com aquela arbitrada nos embargos à execução. Além disso, os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Não havendo identidade entre credor e devedor não se aplica ao caso a compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Nesse sentido:

Ressalto que o autor goza do benefício de gratuidade de justiça, estando suspensa sua condenação no pagamento da verba honorária.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1271, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.