PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AJG. EXPEDIÇÃO DE RPV EM FACE DO INSS. DESCABIMENT...

1. Julgada improcedente a demanda e sendo vencedor o INSS, incabível sua condenação ao pagamento dos honorários periciais como determinado na sentença, sob pena de violação ao disposto no art. 20 do CPC.

2. Tratando-se de competência delegada, julgada improcedente a ação, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 4º, caput e parágrafos, da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, e não mediante RPV a ser paga pela autarquia vencedora da causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, isentando o INSS do pagamento dos honorários periciais, que deverá ser feito nos termos da Resolução 541/2007 do CJF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER (03/12/2009).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e determinou a expedição de RPV em face do requerido, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), em favor do perito judicial, com base na Resolução 541/2007.

Apelou o INSS, insurgindo-se tão-somente contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Alega que sendo vencedor no processo não tem o ônus de arcar com o pagamento de honorários periciais, ainda que a parte vencida seja beneficiária da AJG; e que nos termos da Resolução 541/2007 o pagamento se dá mediante ofício ao Diretor do Foro da Seção Judiciária e às expensas da Justiça Federal, e não mediante RPV a ser paga pela autarquia vencedora da causa.

A parte autora não recorreu.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Inicialmente esclareço que inexistindo recurso voluntário da parte autora, e não estando a sentença de improcedência sujeita ao reexame necessário, a matéria a ser examinada em grau recursal fica limitada ao apelo do INSS, que objetiva tão-somente afastar a condenação ao pagamento de honorários periciais, mediante expedição de RPV no valor de R$ 260,00.

Quanto ao mérito recursal, julgada improcedente a demanda e sendo vencedor o INSS, incabível sua condenação ao pagamento dos honorários periciais como determinado na sentença, sob pena de violação ao disposto no art. 20 do CPC:

Além disso, a Resolução 541/2007 prevê em seu art. 1º que "as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal", a serem ressarcidas pelo vencido ao final da demanda, que nos termos do art. 6º não se exime do reembolso ao Erário, salvo quando for beneficiário da AJG.

No tocante ao procedimento de pagamento dos honorários periciais, da mesma forma, merece reforma a sentença, tendo em vista o procedimento estabelecido pelo art. 4º, caput e parágrafos, da Resolução 541/2007, a saber:

No caso dos autos, portanto, tratando-se de competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da AJG, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 4º, caput e parágrafos, da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, e não mediante RPV a ser paga pela autarquia vencedora da causa.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso, isentando o INSS do pagamento dos honorários periciais, que deverá ser feito nos termos da Resolução 541/2007 do CJF.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ISENTANDO O INSS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 541/2007 DO CJF.