PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DA CAUSA. ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8213/91. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente desde a DER (18-12-2013).

A sentença julgou a demanda improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Determinou, outrossim, a requisição e liberação do pagamento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária.

Sem interposição de recurso pela parte autora, apelou o INSS, insurgindo-se, tão somente, contra a não determinação de reembolso dos honorários periciais por ele antecipados. Alega, em síntese, que sendo vencedor na demanda não tem o ônus de arcar com o pagamento de tal verba, ainda que a parte vencida seja beneficiária da AJG. Requer a reforma da sentença no que atine ao pagamento dos honorários periciais, devendo a obrigação recair sobre o Estado de Santa Catarina.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, esclareço que inexistindo recurso voluntário da parte autora, a matéria a ser examinada em grau recursal fica limitada ao apelo do INSS, que objetiva tão somente garantir o reembolso dos honorários periciais antecipados no curso da ação.

Na espécie, a decisão que deferiu a prova pericial (fl. 70) estabeleceu que os honorários periciais deveriam ser adiantados pelo Instituto Previdenciário, com base no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/93 ("O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"). A sentença, por sua vez, em consonância com o que já houvera sido decidido, deixou de condenar a parte autora porque "acobertada pela isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91", que estabelece o seguinte:

Do exame dos autos, todavia, verifico que a sentença incorreu em equívoco, na medida em que não se trata de ação acidentária, seja porque o benefício indeferido era previdenciário, espécie 31, seja porque não há relato de acidente do trabalho na inicial, seja, ainda, porque a perícia judicial afirmou que a patologia é degenerativa, sem nexo laboral com a atividade profissional da autora.

Desse modo, sendo indevida a isenção legal do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e julgada improcedente a demanda, incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários periciais, sob pena de violação ao disposto no art. 20 do CPC/73, vigente na data da sentença:

Em consequência, deve a apelada, vencida na demanda, arcar com as despesas de sucumbência - custas, honorários advocatícios e honorários periciais - suspensa a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 34), nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Consigno, por fim, que, tratando-se de competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da AJG, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução 305/2014, e não mediante ofício ao Procurador-Geral do Estado, como estabelece a Orientação nº 15/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, inaplicável à espécie.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS, determinando o reembolso, pela Justiça Federal, dos honorários periciais por ele adiantados.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DETERMINANDO O REEMBOLSO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE ADIANTADOS.