PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA PARA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE...

1. Comprovada a inexistência de vínculo estatutário ou contratual entre o perito e o INSS na data em que realizada a perícia judicial não há que se falar em nulidade da perícia.

2. A perícia sócio-econômica não se presta à comprovação de incapacidade laboral, questão técnica a ser aferida por perito médico da confiança do juízo, e seu indeferimento não acarreta cerceamento de defesa.

3. Desnecessária a complementação ou realização de novas provas quando o próprio juiz, destinatário da prova, demonstra à suficiência que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial.

4. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (20/01/2007 - fl. 18), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e definitiva.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, pugnando pela nulidade da perícia judicial, "porque o perito que realizou a perícia é médico do requerido", e por cerceamento de defesa, porque o pedido de perícia sócio-econômica para avaliação da situação do autor não foi apreciado. Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para nova perícia médica e realização da perícia sócio-econômica.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

A parte autora aponta nulidade na perícia porque o perito do juízo seria médico do INSS, nos termos da comunicação da fl. 58. A manifestação da fl. 60, no entanto, deixa claro que em 12/05/2011 o médico já havia rescindido seu contrato com a autarquia, podendo retornar às perícias judiciais.

Além disso, como bem observou o juiz de primeiro grau ao rejeitar a impugnação da parte autora, o expert "não faz parte do quadro funcional do demandado" (fl. 59). Ressalto, ainda, que a perícia judicial só foi realizada em 08/08/2012, ou seja, 15 meses após a rescisão junto ao INSS.

Assim, comprovada a inexistência de vínculo estatutário ou contratual entre o perito e o INSS na data em que realizada a perícia judicial, rejeito a nulidade apontada.

O autor alega, também, nulidade por cerceamento de defesa, porque o pedido de perícia sócio-econômica para avaliação da situação do autor não foi apreciado. Requer a anulação da perícia judicial e o retorno dos autos à vara de origem, para nova perícia médica e realização da perícia sócio-econômica.

A nulidade, contudo, não se sustenta, tendo em vista o entendimento pacificado no sentido de que a aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica a ser realizada por profissional da confiança do juízo e por ele designado, sendo absolutamente dispensável a realização de perícia sócio-econômica para fins de comprovação da incapacidade laboral. Daí porque não há como caracterizar o indeferimento de perícia sócio-econômica - ainda que de forma implícita, como na espécie - como cerceamento de defesa.

Além disso, no tocante ao pleito de nova perícia médica, é sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova pericia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado o devido exame clínico, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado - que é clínico geral, cirurgião geral e ortopedista.

Assim, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

Outrossim, levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, que traz conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da nulidade apontada.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela parte autora foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, rejeito as preliminares de nulidade.

No mérito, embora inexistente desconformidade recursal da parte autora, tenho que a sentença não merece reforma.

A ação foi julgada improcedente com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral.

Segundo o laudo pericial, o autor não apresenta doença incapacitante; apresentou contusão no ombro esquerdo há mais ou menos 3 anos, mas já está curado; não apresentou exames e não realizou tratamento regular; não necessita de tratamento médico, medicação ou intervenção cirúrgica; referiu sentir algumas dores no ombro esquerdo, mas não foi diagnosticada nenhuma doença, reiterando, ao final, que não existe incapacidade.

E os atestados médicos das fls. 19 e 20, únicos documentos trazidos pelo autor, do mesmo modo, não se prestam a comprovar a alegada incapacidade, seja porque o da fl. 20 nada refere sobre a aptidão laboral, limitando-se a encaminhar o autor (sem indicar a quem), seja porque o da fl. 19, além de unilateral, é anterior à suspensão do benefício, razão pela qual não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.