PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DE INAPTIDÃO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (01/06/2007), com abatimento dos valores recebidos por benefícios posteriores, ou a concessão de auxílio-doença desde 22/03/2012, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, se constatada incapacidade total e permanente.

Contra a decisão da fl. 101, que indeferiu os pedidos de nova perícia, com outro cardiologista, e de designação de audiência, para comprovação da incapacidade laboral, foi interposto agravo retido (fls. 103/113).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de despesas e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (CPC/15, art. 98, § 3º).

Apelou a parte autora, argüindo, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porque indeferida a renovação da prova pericial e a realização de audiência. Argumenta que as medidas são indispensáveis para a comprovação da incapacidade laboral, e requer a anulação da sentença a fim de ser reaberta a fase de instrução.

No mérito, alega em síntese, que não tem condições de trabalhar por apresentar problemas cardíacos; que o juiz não está adstrito ao laudo, devendo também valorar a prova documental acostada, que é suficiente para comprovar a incapacidade laboral; e que para a concessão do benefício devem ser sopesadas também as condições pessoais do segurado, requerendo a reforma da sentença e a concessão de auxílio-doença desde "a DER do benefício 517.928.400-3".

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO. 

 

Considerando que se trata de julgamento pela Turma relativo a sentença proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

 

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 (a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Em preliminar, não conheço do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu novas provas, face à ausência de requerimento expresso quando da apresentação da apelação, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, vigente na data da decisão.

Em razões recursais a parte autora arguiu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porque indeferidas a renovação da prova pericial, com outro perito igualmente especialista em cardiologia, e a realização de audiência. Argumenta que as medidas são indispensáveis para a comprovação da incapacidade laboral, e requer a anulação da sentença a fim de ser reaberta a fase de instrução.

 

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova pericia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

 

Também pacífica é a orientação no sentido de que a aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica a ser realizada por profissional da confiança do juízo e por ele designado, não havendo como caracterizar o indeferimento de prova oral - requerida com o propósito de aferir aptidão para o trabalho - como cerceamento de defesa.

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado detalhado exame clínico e cardiológico, bem como analisados os exames apresentados pela parte autora, não havendo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado, que sendo cardiologista, detém especialidade na patologia indicada na inicial.

 

Assim, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

 

Outrossim, levando-se em conta que os peritos são assistentes do juízo, a ele encontrando-se vinculados em face dos compromissos assumidos, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, tenho como imprópria a alegação de cerceamento de defesa.

 

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, rejeito a nulidade apontada.

 

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito, médico cardiologista, que reconheceu a existência pretérita de doença cardíaca, na década de 90 - quando apresentou quadro clínico de doença de nó sinusal e foi submetida a implante de marca-passo, seguido de quatro manutenções e uma troca -, mas foi categórico ao afirmar que a autora não apresenta doença incapacitante, nem incapacidade laboral, afirmando que a autora está apta ao trabalho e pode exercer suas atividades habituais - seja como serviços gerais, seja como cuidadora de crianças.

Descrevendo o exame clínico e os resultados cardiovasculares, informou que o quadro clínico é de normalidade, apresentando frequência cardíaca normal, batimentos regulares, sem arritmias ou sopros, pulsos palpáveis e simétricos, e concluiu o laudo afirmando, com segurança, que "a autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laboral devido a patologia cardíaca."

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames das fls. 26/58), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral, seja porque exames não são documentos hábeis à comprovação de incapacidade laboral (fls. 33/58), seja porque relativos aos períodos em que recebeu auxílio-doença, ou porque extemporâneos aos pedidos administrativos, ou porque nada referem acerca da incapacidade laborativa, limitando-se a atestar presença em consulta médica, ou, ainda, porque documentos unilaterais não tem o condão de infirmar as perícias administrativas, que gozas de presunção de legitimidade e foram corroboradas pela perícia judicial.

 

Finalmente, consigno que tendo o perito reconhecido, de forma convicta, segura e imparcial, a capacidade laboral da demandante, e inexistindo dúvidas acerca do quadro mórbido apresentado, não há que se falar em benefício por incapacidade motivado apenas pelas condições pessoais, especialmente tratando-se de segurada ainda jovem (37 anos)

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Como já referido, tratando-se de sentença publicada já na vigência do CPC/15, aplicável o disposto no art. 85 do CPC/15 quanto à fixação da verba honorária.

Ante a improcedência da ação, seriam devidos honorários advocatícios ao INSS de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 85, mas inexistindo recurso do INSS, mantenho os honorários fixados em "R$ 400,00", nos termos da sentença.

 

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Igualmente mantida a condenação da parte autora nas despesas processuais, bem como a suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (CPC/15, art. 98, § 3º).

 

ANTE O EXPOSTO, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 644, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.