PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUERELA NULLITATIS INSANABLE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanable) cumulada com ação indenizatória proposta por Maicon Henrique Ribeiro em face de Fábio Lira de Souza (médico perito) e o INSS, objetivando declaração de nulidade de sentença judicial e condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.

Sustentou, em síntese, que (a) requereu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, que lhe foi negado pelo INSS sob o fundamento de inexistência da incapacidade laborativa; (b) inconformado, ingressou com ação judicial (processo nº 2009.70.53.004225-8), que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Maringá; (c) a perícia médica judicial realizada pelo médico Dr. Fábio Lira de Souza, contrariando todos os pareceres médicos e exames apresentados, considerou o autor apto para o exercício de qualquer trabalho, o que culminou na improcedência da ação, tendo a sentença transitado em julgado em 17/08/2010; (d) o referido processo encontra-se viciado pela nulidade decorrente da suspeição do perito, visto que o Dr. Fábio Lira de Souza, além de estar cadastrado como perito judicial, desde 2008 pertence ao quadro de peritos do INSS, conforme edital de aprovação em concurso público e respectiva nomeação publicada no Diário Oficial da União.

O magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, e 295, V, do CPC/73. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, atendendo aos ditames do § 4º do art. 20 do CPC/73, atualizáveis monetariamente pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. A execução dessa verba ficou condicionada ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, por litigar a parte autora ao abrigo da Justiça Gratuita. Isento de custas (art. 4º, da Lei 9.289/96). Condenou a parte autora ainda ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, que arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 18 do CPC, sendo 10% (dez por cento) para cada um dos réus, atualizado monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento.

Apelou a parte autora sustentando, inicialmente, a possibilidade de cabimento da ação anulatória querela nullitatis. Alegou que a lei do juizado especial veda o manejo de ação rescisória, porém não há óbice ao ajuizamento da presente demanda. Aduziu a possibilidade de cumulação de pedidos de juizado especial com o comum, por razão de economia processual, conforme o próprio CPC/73 admite no art. 292, § 2º. No mérito, afirmou que o perito deve ser considerado suspeito, pois se tivesse tomado posse no INSS estaria impedido de atuar no processo. Entendeu arbitrário o ato do juiz que determinou o envio de cópia dos autos ao MPF e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para apuração de suspeitas (infundadas) de irregularidade na procuração, requerendo fossem suspensas tais informações. Alegou inexistir causa para condenação em litigância de má-fé, postulando o afastamento da condenação. Prequestionou diversos dispositivos constitucionais e legais. Por fim, requereu a remessa dos autos à primeira instância para julgamento do mérito.

Com contrarrazões do corréu Fábio, vieram os autos para julgamento.

Nesta instância, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação, tão somente para que seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Colhe-se da manifestação do i. representante do Ministério Público Federal o seguinte:

Com efeito, a matéria não é nova nesta Corte, já foi objeto de decisão de lavra da e. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, nos autos da AC nº 5005297-08.2011.404.7003, que assim se posicionou:

Esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em decisão formulada pela sistemática de repercussão geral pelo STF, na qual o Tribunal da Cidadania afastou a possibilidade de utilização da querela nullitatis como substitutiva da ação rescisória, vejamos:

Resta clara, portanto, a inadequação da via eleita.

As decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal Especializada não se submetem à revisão por esta Corte, por não haver vinculação jurisdicional entre os Juízes das Turmas Recursais e este Tribunal.

Nos termos do art. 98 da Constituição Federal, c/c a Lei nº 10.259/2001, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, razão pela qual não foi reservado poder revisional das decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais aos Tribunais Regionais Federais.

Além disso, o art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), prevê que os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais.

Por essa razão, é incabível recurso ou rescisória aos Tribunais Regionais Federais já que, constitucionalmente, eles não detêm competência para revisão dos julgados dos Juizados Especiais (exceto quando discutida questão de usurpação da competência do juízo ordinário pelo juizado especial, o que não se verifica na espécie).

Na mesma linha, inexistindo vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais, independentemente do meio processual eleito (via recursal, rescisória, ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu.

Nesse sentido, apenas exemplificar, os precedentes a seguir:

Assim, possuindo os Juizados Especiais Federais sistema próprio de revisão judicial de suas decisões, compete à Justiça Especializada processar e julgar a presente ação declaratória de nulidade.

Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. Com isso, resta prejudicada a apreciação de possibilidade de cumulação desse pedido com os de indenização por danos morais e materiais, formulados em ordem sucessiva.

No ponto, entendo que deve ser prestigiada a manifestação do agente do Ministério Público Federal nesta instância, entendo que seus argumentos são irretocáveis:

Assim, no tocante à condenação por litigância de má-fé entendo que deve ser reformada a sentença, excluindo-se tal condenação.

Quanto à determinação, contida na sentença, de ciência ao MPF e à OAB para apurações das eventuais práticas delitivas e de infrações de ordem ética profissional, reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau que analisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 57):

Impende-se concluir que o Juízo a quo não fez nada de ato arbitrário ou violou qualquer direito do advogado, apenas encaminhou aos órgãos competentes os documentos desta ação para que eles analisem os atos do mesmo. Se o advogado agiu corretamente segundo as normas que regem sua profissão, basta que demonstre à OAB e ao MPF que o Juiz está equivocado em suspeitar de qualquer irregularidade.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ausência de recurso da parte ré.

Por todo o exposto, dou por prequestionado o dispositivo invocado pelo INSS em suas contrarrazões, qual seja, o artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal.

Pelas razões acima, entendo que estão prequestionados os seguintes dispositivos: artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e § 2º, todos da Constituição Federal

Apelação da parte autora provida em parte para afastar a condenação em litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 14/11/2017 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.