PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença, que assim decidiu:

 

"JULGO PROCEDENTE o pedido para (i.) reconhecer ao Autor o direito à percepção do auxílio-doença previdenciário, desde a data da realização da perícia (15/01/2014 - fl. 111) e (ii.) condenar o Réu ao pagamento das diferenças devidas desde 15/01/2014 até a data da implantação do beneficio, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica desde 15/01/2014, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, sendo os juros de mora devidos a contar da citação, impondo à Autora a obrigação de submeter-se, após seis meses da prolação da presente sentença, à avaliação periódica pelo INSS, vedado o cancelamento administrativo do benefício enquanto a sentença não transitar em julgado.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, (...) as custas devem ser pagas por metade pela Fazenda Pública. Cabendo, então, metade das custas ao INSS. "(evento 3 - SENT52).

 

Sustenta a autora que o perito judicial confirmou sua incapacidade laboral permanente, cabendo a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que devem ser levadas em consideração as condições pessoais da autora, sendo agricultora e tendo mais de cinquenta anos de idade.

 

O INSS em seu recurso discute o deferimento do benefício por incapacidade, a forma da atualização monetária dos valores a serem pagos à autora, bem como a isenção no pagamento das custas judiciais. Ao final pede a redução da verba honorária.

Com as contrarrazões do autor e com reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por esse motivo, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que "é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa (Tema 17). (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, o reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73, é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016.

Nesse caso em exame, conheço da remessa oficial.

 

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

 

 

 

 No caso em apreço o perito, médico ortopedista e traumatologista, assim examinou e respondeu aos quesitos:

 

Síntese: Trata-se de periciada feminina, com 49 anos de idade, com quadro de espondiloartrose lombar. incapaz para a realização de suas atividades laborais, pelo período aproximado de seis meses, período no qual deverá realizar o tratamento indicado para o caso (fisioterápico e medicamentoso)."

Resposta: Parcialmente incapaz. Temporariamente incapaz. Poderá ser readaptada, enquanto realiza o tratamento indicado para o caso, a atividade em que não realize esforço físico, carregamento de peso ou a flexão do tronco." (evento 3 - LAUDPERI35).

A sentença deferiu auxílio-doença desde 15/01/2014, data do segundo laudo pericial.

Contudo, analisando as provas trazidas pela autora, consistente em atestados firmados por diferentes médicos, com especialidades diversas e resultados de exames por imagem, bem como das próprias conclusões da perícia médica, entendo que a sentença merece reparo.

De fato. A autora é agricultora, atualmente com 53 anos de idade, residente localidade de Lajeado Condinho, no município de Braga RS, com instrução primária e sempre trabalhou no meio rural. Consoante informações médicas é portadora de espondiloartrose lombar. CID-10 M47, com causa degenerativa. Para a realização de atividades rurais há necessidade de que a pessoa esteja com suas habilidades físicas presentes e sem dor, tendo o perito relatado que na apalpação a recorrente apontou dores na lombar, além de caminhar com apoio em muleta e sentar com dificuldade.

Observo que a autora buscou tratamento medicamentoso e fisioterápico, não logrando êxito.

Com isso, tenho por preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.

Fixo a data do início do benefício de auxílio-doença desde o dia 20/07/2011, ou seja, data do requerimento administrativo, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2011, uma vez que os elementos juntados aos autos permitam aferir a incapacidade temporária desde aquela data.

Outrossim, como as condições de saúde da autora são precárias conforme atesta o perito, cabível a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data do segundo laudo pericial realizado em 15/01/2014.

Procede, portanto, o apelo da autora para o fim de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde 20/07/2011 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar de 15/01/2014.

 

 Juros de mora e correção monetária

  

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

 E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

  

  

  

 

 O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

Dessa forma, levando em conta o trabalho adicional nesta Instância, com apresentação de contrarrazões ao recurso do INSS, majoro em 5% a verba inicialmente concedida em favor do advogado da parte autora, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ e do § 11 do art. 85 do CPC.

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/10).

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Remessa oficial conhecida.

Acolhido o recurso da autora para conceder auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo e converter em aposentadoria por invalidez desde a data de 15/01/2014.

Recurso do INSS acolhido parcialmente para isentar o INSS das custas judiciais. Prejudicado o recurso no tocante à data do início do benefício, doença preexistente, comprovação do afastamento do trabalho e majoração da verba honorária em face do provimento do recurso da autora.

Atualização do passivo na forma do Tema 810 do STF.

Determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.