PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CPC DE 2015. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao autor desde 23.09.2014 a 13.01.2015 quando faleceu. As parcelas vencidas serão pagas acrescidas de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, também, a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Na apelação os sucessores do autor sustentam que o reconhecimento da incapacidade do autor deve retroagir a DER em 01.10.2013, pois sofria de neoplasia maligna, conforme atestados médicos juntados aos autos. Pedem a reforma da sentença.

Com as contrarrazões e reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de benefício de aposentadoria por invalidez deferido por curto período de tempo, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

Domicirio Valdir dos Santos promoveu ação de concessão de benefício previdenciário em novembro de 2013 e faleceu no dia 13 de janeiro de 2015, com 59 anos de idade.

A sentença concedeu aposentadoria por invalidez a partir de nova perícia realizada na via administrativa que constatou que o segurado era portador de neoplasia maligna.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Na hipótese em apreço, foi confirmado pelo próprio perito do INSS em pedido de benefício posterior ao ajuizamento desta ação, que o autor era portador de neoplasia maligna (evento 3 - PET17, p. 16) e essa foi a causa mortis (evento 3 - PET17- p. 6).

O art. 151 da Lei nº 8.213/91 relaciona as patologias que independem de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Dessa forma, confirmada pela perícia que o segurado era portador de neoplasia maligna, a concessão de benefício é de direito.

Divergem os sucessores do segurado falecido com a data inicial do benefício.

Considerando que o laudo pericial judicial firmado por médico ortopedista, no qual há inconsistências no tocante a existência ou não de incapacidade total e temporária antes do laudo administrativo, porquanto afirma que "autor possui sinais clínicos e através de exame de ressonância que demonstram a incapacidade laboral", tendo úlcera com osteomielite na perna direita decorrente de sequela de cirurgia em face de fratura, sendo o laudo elaborado em 02 de abril de 2014 e o perito administrativo remontou o início da doença (neoplasia) a 01 de abril de 2014 (evento 3 - PET17, p. 17), entendo que assiste razão em parte aos apelantes, porquanto o segurado já se encontrava incapacitado quando fez a perícia judicial, seja do ponto de vista ortopédico ou oncológico.

Procede em parte, portanto, o recurso para alterar a data de início do benefício para 01.04.2014, que é a data que o INSS apontou como o início da doença grave.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Outrossim, levando em conta o trabalho adicional nesta Instância, com apresentação de recurso e logrando êxito parcial, majoro em 5% a verba inicialmente concedida em favor do advogado da parte autora, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ e do § 11 do art. 85 do CPC.

O apelo dos sucessores do autor merece parcial provimento, para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez desde abril de 2014, data do início da doença, até a data do óbito do segurado, condenando-se o INSS a pagar as parcelas vencidas acrescidas dos consectários legais na forma do Tema 810 do STF.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.