PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CPC DE 2015. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. INCAPACIDADE. BENEFÍCIO...

2. O cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da autora e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para o fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença a contar da data em que foi cessado e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O INSS foi condenado a pagar os valores devidos acrescidos de juros de mora, além do pagamento das custas judiciais por metade e honorários advocatícios ao patrono da autora que serão fixados na fase de cumprimento do julgado.

Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados.

Sustenta a autora que o expert conclui pelo nexo causal existente entre as moléstias, incapacidade e labor da recorrente, enquadrando-se o caso na hipótese do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91. Pede a reforma da sentença para que seja deferido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária desde a data do requerimento administrativo.

O INSS, por sua vez, discute a data da incapacidade e os efeitos financeiros, uma vez que nos autos nº 5057208-54.2014.404.7100 não foi reconhecida a incapacidade da autora em perícia médica realizada, devendo, por isso, ser considerada a data da perícia judicial destes autos ou, alternativamente, a data do ajuizamento da demanda, para o fim de conceder o benefício.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de benefício de auxílio-doença deferido desde quando cessado em 2014, convertido em aposentadoria por invalidez, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa necessária.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No presente caso, as partes não entraram em discussão a respeito de temas como o preenchimento da carência para o gozo de benefício por incapacidade, tampouco, de que o ora Autor ainda ostentasse a qualidade de segurado por ocasião do último pedido administrativo indeferido. O cerne da controvérsia consiste, tão somente, na questão relacionada à possível existência, ou não, de incapacidade para o exercício das atividades laborais.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi bem enfrentado na sentença, razão pela qual assimilo sua fundamentação, adotando-a, enquanto razões de decidir. De fato, foi confirmado, pelo próprio perito judicial, que a autora tem sua capacidade laboral reduzida em nível significativo, de tal modo que resta incapacitada para trabalhar na sua profissão e em outra qualquer. O especialista foi taxativo em considerá-la inapta para o exercício da atividade de faxineira ou para qualquer outro tipo de atividade profissional, considerando, ainda a idade de 61 anos. Portanto, estamos diante de caso que comporte a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença afastou a tese apontada pela autora de se tratar de concessão de benefício acidentário em face da conclusão da perícia médica, por considerar a inexistência de nexo causal com acidente do trabalho.

Não há reparo a ser feito nessa parte da sentença, porquanto o perito judicial não entendeu que as enfermidades das quais padece a ora recorrente fossem exclusivamente causadas pela sua atividade de faxineira, não sendo, portanto, doença causada pelo trabalho. Vejamos a seguinte passagem do laudo pericial sobre a questão:

Por se tratarem de doenças de cunho multifatorial, não é possível precisar uma data específica do início destas. Já, a incapacidade remonta aproximadamente ao dia 20/02/2014, data em que passou a perceber o benefício de auxílio-doença." (fl. 78)

O dispositivo da sentença assim estabelece:

- CONVERTER o benefício em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento a que faz jus VERA LÚCIA ARMESTO QUEIROZ, consistindo a renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício;" (fl. 89v.).

O INSS discute a data sobre a qual devem incidir os efeitos financeiros do deferimento do benefício, pois houve anterior ação judicial sobre a incapacidade da segurada.

A autora promoveu demanda anterior (5057208-54.2014.404.7100) postulando a concessão do mesmo benefício ora deferido. Referida sentença de improcedência por inexistência de incapacidade laboral transitou em julgado em 01.12.2014.

Contudo, ainda em 24.10.2014 a autora postulou novamente na via administrativa a concessão de auxílio-doença, o qual foi protocolado sob nº NB 608.285.233-1, e em face do indeferimento, promoveu a presente demanda.

Ressalto não se tratar de coisa julgada, pois a ação anterior ajuizada pela autora em agosto de 2014, foi julgada improcedente em razão de não comprovação de incapacidade laborativa e transitou em julgado em 01.12.2014. Após essa data, houve novo requerimento administrativo. O quadro clínico, com efeito, é de evolução e agravamento, de modo que a situação fática, ainda que similar, não é idêntica à ação anterior - ao menos após o trânsito em julgado da demanda anterior.

Concluo, assim, que não há plena identidade entre pedidos e de causas de pedir, de modo que o óbice apenas abrange período em que judicialmente reconhecida a capacidade da segurada, isto é, anterior a 01.12.2014, data do trânsito em julgado.

Sobre a existência ou não de coisa julgada, assim vem decidindo a 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal:

Dessa forma, o recurso da parte autora é improvido, acolhendo-se a apelação do INSS para o efeito de restabelecer o auxílio-doença desde a data do trânsito em julgado da demanda anterior (01.12.2014) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial elaborado neste feito (31.03.2016), o qual atestou a incapacidade permanente da autora.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.