PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À...

1. Não se conhece da remessa oficial porque jamais os quatro salários-mínimos que receberia a requerente (quatro parcelas de valor mínimo, pois trabalhadora rural bóia-fria) gerariam o montante exigido pelo art. 475 do CPC.

2. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei nº 9.469/97.

3. Inexistindo concomitância entre anuência e renúncia, o silêncio do INSS não implica em concordância, sendo inválida eventual homologação da desistência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito, bem como julgando prejudicado o mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade à trabalhadora rural bóia-fria.

Em audiência de instrução e julgamento (Evento 61 -TERMOAUD1), a procuradora da demandante manifestou o desinteresse pelo prosseguimento do feito.

Intimado, o INSS não anuiu ao pedido de desistência (Evento 69 -OUT1), condicionando sua aceitação à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo o julgamento do mérito da demanda e a improcedência do pedido.

Sobreveio sentença (Evento 72) que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC.

Em apelação o INSS (Evento 78), pugnou pelo reexame necessário e sustentou, que, após a contestação, a desistência da ação está condicionada ao consentimento do réu e à renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, o que na espécie não ocorreu. Requer seja proferida sentença de mérito, a teor, do § 3º, do art. 515, do CPC.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No tocante à remessa oficial, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário maternidade de 04 parcelas em valor mínimo, não atingindo este valor o limite legal de sessenta salários para admissibilidade do reexame, na forma do § 2º do art. 475 do CPC.

Assim, não conheço da remessa oficial.

É pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a oposição à desistência da ação com base no art. 3º da Lei nº 9469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, hipótese na qual a desistência somente pode ser homologada se houver a concomitante renúncia ao direito sobre o qual se funda ação:

No mesmo sentido, o REsp n.º 1267995/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (unânime, DJe de 03/08/2012), e nesta Corte a AC n.º 0018878-77.2012.404.9999/RS, 6ª Turma (Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, unânime, D.E. de 31/01/2013).

Nos termos da legislação já referida, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei 9.469/97, sua anuência exige essa condição, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito, bem como julgando prejudicado o mérito recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 575, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, BEM COMO JULGANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.