PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. BENEFICIO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEF...

1. Desnecessária a complementação ou realização de novas provas quando o próprio Juiz, destinatário da prova, demonstra à suficiência que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial.

2. Não comprovada a condição de deficiente é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial, desde a data de cessação do pagamento na via administrativa, ocorrida em 06/06/2006.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários, bem como suspendendo a exigibilidade face ao benefício da AJG (fls. 183-189).

Apela a parte autora aduzindo a comprovação da condição de deficiente. Requer seja anulada a sentença por falta de isenção do expert que firmou o laudo pericial.

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 208/210).

É o relatório.

Requer o apelante a realização de nova perícia, ressaltando que apresentou impugnação ao laudo, a qual não foi analisada pela Juíza de primeiro grau. Afirmou que o expert externou impressões subjetivas, deixando de ser imparcial, o que comprometeu a perícia realizada.

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade.

No caso dos autos, foram elaborados dois laudos periciais (fls. 125 a 129), o primeiro, por médico Neurologista/Neurocirurgião e o segundo, por Médico Psiquiatra (159 a 167), ambos com igual conclusão.

Entendo que as perícias já realizadas são claras, objetivas e enfáticas, tendo sido realizados detalhados exames clínicos, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à credibilidade, imparcialidade ou à legitimidade profissional dos peritos designados.

As conclusões dos peritos judiciais são firmes e seguras, inexistindo dúvidas a serem sanadas no tocante à aferição da capacidade laboral da parte autora, sendo que as impressões passadas decorrem justamente da realização das perícias e das conclusões chegadas, não cabendo a alegação de subjetivismo e imparcialidade.

O certo é que a discordância quanto às conclusões dos laudos não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelo autor foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil, e cotejando os ditames da lei com as conclusões dos experts, profissionais equidistantes das partes, rejeito o pedido de anulação da sentença, consignando não ser necessário uma terceira e nova perícia judicial.

A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de deficiência que impeça o demandante de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como à situação de risco social, requisitos necessários para o restabelecimento do benefício assistencial pretendido.

Em ações em que se discute a existência de deficiência e incapacidade laboral, o entendimento dominante na jurisprudência pátria refere que o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

No caso dos autos, o primeiro laudo pericial de fls. 125-129, realizado por Neurologista/Neurocirurgião destaca que o autor afirma ser portador de convulsões, contudo não foi apresentado "nenhum atestado relatório ou exame médico confirmando suas queixas." Do mesmo laudo, colaciono excertos importantes para a solução da lide:

Diante da necessidade de esclarecimentos, foi realizada, ainda, uma segunda perícia (fls. 159-165), desta feita com um Médico Psiquiatra, cujas conclusões passo a transcrever:

Verifica-se que em ambos os laudos restou consignado que o autor, embora seja portador de uma moléstia, não está acometido de incapacidade laboral que prejudique sua manutenção ou sobrevivência digna.

Assim, inexistindo motivos de ordem formal ou material para infirmar ambas as perícias, suas conclusões devem ser acatadas. Destarte, não comprovada a condição de deficiente, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Por consequência, resta despicienda a elaboração de laudo socioeconômico para aferir a existência de risco social.

Mantida a sucumbência como fixada na sentença.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 787, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.