PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU...

1. Desnecessária a complementação ou realização de novas provas quando o próprio juiz, destinatário da prova, demonstra à suficiência que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial, elaborado por especialista na patologia indicada na inicial.

2. Sem prova da incapacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER (30/08/2007, requerimento de benefício assistencial a portador de deficiência), e indenização por danos morais.

O feito foi extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, pois inexistente requerimento de benefício por incapacidade.

Na sessão de 18/01/2012, a 6ª Turma desta Corte acolheu o recurso da parte autora para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito (ev. 07).

Retornados os autos à vara de origem, foi realizada perícia judicial por ortopedista/traumatologista, e contra a decisão que indeferiu pleito de nova perícia com especialista em neurologia (ev. 68) a parte autora interpôs agravo de instrumento, convertido em retido (ev. 85).

Sobreveio sentença que julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em honorários advocatícios, mas suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas.

Apelou o autor, ratificando o agravo retido e postulando a anulação da sentença. Alega, em síntese, que está impossibilitado de trabalhar por ser portador de diversos males de origem "neurológica" ("lombalgia crônica, artrose lombar e cervical, retificação de lordose cervical, redução de disco intervertebral, redução de espaços e uncoartrose"); que a documentação trazida aos autos é suficiente para comprovar a incapacidade laboral; que o laudo pericial contraria a opinião dos médicos particulares do autor; e que havendo dúvida quanto à conclusão da perícia deve ser repetida a prova pericial com especialista em neurologia. Se indeferido o pleito de nova perícia, que seja reformada a sentença com base na prova documental, a fim de ser concedido auxílio-doença desde a DER.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo retido e da apelação.

 

Inicialmente, tendo em vista a inexistência de recurso específico da parte autora, bem como a vedação à reformatio in pejus, esclareço que o exame recursal limita-se à concessão de benefício por incapacidade, ficando mantida a improcedência da ação quanto à indenização por dano moral.

Ante o requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido interposto contra o indeferimento de nova perícia médica.

Diz o agravante que é portador de diversos males de origem "neurológica", razão pela qual deve ser feita nova perícia com especialista em neurologia.

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova pericia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado detalhado exame clínico, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado - que é especialista em Ortopedia e Traumatologia.

De início destaco que as patologias referidas na inicial (problemas de coluna - cervical e lombar) possuem natureza ortopédica/traumatológica - e não neurológica como sustenta o autor -, razão pela qual não se mostra relevante, ou mesmo eficaz, a repetição da prova pericial com especialista em área médica diversa.

Além disso, nada há de discrepante no laudo, e as conclusões do perito judicial, ao contrário do que sustenta o recorrente, são firmes e seguras, e não contrariam a prova documental médica acostada aos autos inexistindo dúvidas a serem sanadas no tocante à aferição da capacidade laboral do autor.

Por essas razões, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

Outrossim, levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, que traz conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como imprópria a alegação de cerceamento de defesa.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, nego provimento ao agravo retido.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que embora reconhecendo o diagnóstico de doença crônica em coluna cervical (M50.3 - outra degeneração de disco cervical), foi categórico ao afirmar que a enfermidade não é incapacitante.

Esclareceu que embora portador de patologia crônica, o autor não apresenta restrição ou limitação ao trabalho, nem dificuldade de mobilidade, estando apto ao exercício de qualquer atividade laboral.

Quanto às medidas preventivas sugeridas pelo perito no corpo do laudo, trata-se de procedimentos genéricos de prevenção de lesões da coluna, - indicados a qualquer pessoa - saudável ou não - , que não caracterizam indicação de limitação da aptidão laboral, e muito menos servem como prova de incapacidade para o trabalho.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames do ev. 01 - PROCADM2, docs. 04/10), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral (docs. 04 e 05), seja porque se limitam a fornecer diagnóstico, nada referindo sobre a aptidão laboral (docs. 06/08), seja porque os atestados médicos docs. 09 e 10, além de extemporâneos ao pedido administrativo (datados de 2010), como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantidas a isenção de custas, a condenação da parte autora em honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, e a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo retido e ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO.