PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. TRF4. 0025305-22.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por anular a sentença, de ofício, determinando, ainda, o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 09/09/2010.

A sentença julgou procedente a demanda, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a data do início da incapacidade, em 23/04/2008, até 23/10/2009.

Nas razões de apelação, sustentou o INSS a perda da qualidade de segurada, e requereu, na eventualidade de manutenção da sentença, a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Da nulidade - sentença extra petita

Como se vê, ao deferir o auxílio-doença entre 23/04/2008 e 23/10/2009, a sentença foi extra petita, tendo em vista que a autora requereu, expressamente, na exordial, a concessão de benefício previdenciário apenas a partir do requerimento administrativo, formulado em 09/09/2010.

Diante desse contexto, deve ser anulada a sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem para novo julgamento. Nesse sentido, jurisprudência desta Turma:

Prejudicado, portanto, o julgamento do recurso e o exame da remessa.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinando, ainda, o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO, AINDA, O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.