PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. TRF4. 5036201-40.2013.4.04.7100

Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo retido, negando-lhe provimento, bem como dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reduzir a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo: (a) preliminarmente, seja conhecido do agravo retido, para anulação da sentença por cerceamento de defesa e produção de prova pericial; (b) a inexistência de coisa julgada entre a presente ação e os autos do processo n.º 2010.71.66.000608-8; (c) o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 05/03/1997 a 20/10/2010; (d) o prequestionamento, para fins recursais, do art. 5°, XXXV da Constituição Federal e do art. 469 do CPC/73.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Face requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido.

A parte autora, inconformada com o indeferimento de seu pedido de produção de prova pericial, interpôs o presente agravo retido, a fim de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos no período de 05/03/1997 a 20/10/2010 laborado na CORSAN.

É sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir prova pericial, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

Anota-se, ademais, que nos autos do processo n.º 2010.71.66.000608-8/RS, foi realizada prova pericial judicial referente ao período em apreço, laborado na CORSAN (evento 6, Outros 3), o qual, conjuminado às demais provas produzidas em juízo, é suficiente ao deslinde do feito.

Desta forma, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

 

A parte autora havia ajuizado ação nº 2010.71.66.000608-8/RS pretendendo a concessão de aposentadoria especial com DER em 21/01/2010, mediante o reconhecimento do exercício de labor especial nos períodos de 01/07/1981 a 21/01/2010 (evento 6, Petição Inicial 2).

 

Na referida ação, em que pese tenha restado reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício de labor especial no período de 01/07/1981 a 05/03/1997, a ação foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 04/11/2010 (evento 6, Outros 3 e Informação 4).

No presente caso, por sua vez, consiste a pretensão da parte autora na transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebido em aposentadoria especial, ou sua revisão, mediante o reconhecimento da especialidade do labor prestado na CORSAN no período de 05/03/1997 a 21/01/2010 (evento 1, Petição Inicial 1).

Cinge-se a questão em verificar a coisa julgada.

Inicialmente, ressalto que não desconheço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ante o caráter social dos direitos em lide nesta espécie de ação, tem-se compreendido a delimitação da coisa julgada inclusive por seu suporte probatório, de modo a não prejudicar o direito de quem - por má orientação ou incapacidade temporária de localizar documentos e testemunhas - venha a ver reconhecido como não comprovada condição de trabalho efetivamente existente.

Consoante decidido pelo STJ, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (REsp. 1048586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009). Isso, definitivamente não se enquadra no presente caso.

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

No caso dos autos, do cotejo entre a presente ação e a ação nº 2010.71.66.000608-8/RS, que tramitou perante o JEF da Subseção Judiciária de Cruz Alta, com trânsito em julgado, verifica-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Neste contexto, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 05/03/1997 a 21/01/2010, na empresa CORSAN.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

De acordo com os parâmetros desta Turma, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ficando a autora condenada, ainda, ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Por todo o exposto, dou por pré-questionados os dispositivos suscitados pela parte apelante: art. 5°, XXXV da Constituição Federal e do art. 469 do CPC/73.

 

Ante o exposto, voto por conhecer do agravo retido, negando-lhe provimento, bem como dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reduzir a verba honorária.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO AGRAVO RETIDO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.