PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação da exequente, para o fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa nos embargos, sendo 50% para cada litigante, e determinar a retificação do cálculo exequendo, adequando, de ofício, a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, condenando a autarquia previdenciária e a embargada ao pagamento de honorários, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), aos respectivos procuradores, em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, permitida a compensação. Condenada a embargada, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais, restando o INSS isento, consoante a Lei Estadual nº 13.471/10, ressalvadas as limitações impostas em razão da suspensão de seus efeitos nos autos da ADI n. 70038755864.

Recorre a autarquia previdenciária, alegando excesso de execução, devendo a data do início do benefício (DIB) ser fixada a partir do laudo judicial (09/12/2008), conforme estabelecido no processo de conhecimento.

Por sua vez, apela a exequente, sustentando que os cálculos que embasam a execução (fls. 27) estão em conformidade com o julgado, não havendo incidência de juros antes da citação. Aduz que os valores que se venceram entre 05/2007 e 03/2008 não foram pagos, devendo incidir sobre estes, juros contados após a citação (07/03/2008), de forma globalizada, com percentual fixado em 30%. Requer a majoração dos honorários advocatícios para que sejam arbitrados, no mínimo, em 10% sobre o valor da condenação, de modo a evitar o aviltamento do trabalho de seu patrono.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Cuida-se de execução, cujo título judicial transitado em julgado, condenou o INSS a manter o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a contar de maio/2007, data do início da incapacidade (DII), conforme laudo médico pericial (fls. 42).

Assim, deve ser afastada a alegação do INSS quanto à DIB do benefício, porquanto estaria em desobediência aos parâmetros estabelecidos no título judicial, haja vista que a decisão se pautou no laudo médico pericial acostado a fls. 42, onde consta que o benefício foi cessado em 02/09/2007 e o início da incapacidade ocorreu em 02/05/2007, sendo tal informação corroborada pela prova testemunhal.

No que tange aos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que trazem juros de mora desde 05/2007, enquanto que o embargante afirma a necessidade de ser fixados somente a partir da citação do INSS (07/03/2008).

Estes são os termos do título executivo transitado em julgado:

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Cumpre esclarecer, que o instituto da coisa julgada não pode servir de argumento para o pagamento a menor das obrigações, em especial quando se refere a critério incompatível com a Constituição Federal.

Assim, merece reparo a sentença, para adaptar o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que pertine aos consectários legais, devendo ser retificado o cálculo dos valores da execução de acordo com os fundamentos acima expendidos.

Considerando a sucumbência recíproca entre os litigantes, condeno as partes, conjuntamente, em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa, em 50% para cada litigante, compensadas as cotas. Dispensada a autarquia previdenciária ao pagamento de custas em face da Lei Estadual nº 13.471/2010.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação da exequente, para o fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa nos embargos, sendo 50% para cada litigante, e determinar a retificação do cálculo exequendo, adequando, de ofício, a incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, PARA O FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS, SENDO 50% PARA CADA LITIGANTE, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.