PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5002980-33.2013.4.04.7111

1. Retornados os autos do STJ, que deu provimento ao Recurso Especial, para que em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre o equívoco ocorrido na fundamentação, pois a ação não foi ajuizada pelo titular da pensão, mas pelo aposentado, ainda em vida e, em razão do falecimento, houve sucessão processual.

2. Considerando a inexistência do apontado equívoco, os embargos de declaração devem ser improvidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Retornados os autos do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da lavra do Ministro Sérgio Kukina, deu provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre o equívoco ocorrido na fundamentação do aresto combatido, pois a ação não foi ajuizada pelo titular da pensão, mas pelo aposentado, ainda em vida e, em razão do falecimento, houve sucessão processual.

É o relatório.

Trata-se de ação ajuizada por Arlindo Struecker, em 18/06/2013, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (42/059.815.627-5) recebida desde 26/01/1994, com base no direito adquirido ao melhor benefício, uma vez que já teria direito à aposentação em 05/10/1988, data em que requer seja feito o cálculo da renda mensal inicial.

No curso da ação, em 08/07/2013, o autor faleceu, sendo sucedido pela viúva Eli Struecker, que passou a receber pensão por morte (NB 164.124.702-6).

Na sentença, proferida na vigência do CPC/73, o magistrado de origem declarou a decadência do direito de revisar o benefício e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida.

Inconformada, apelou a parte autora.

Na sessão de julgamento realizada em 02/04/2014, esta Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo da parte autora em acórdão, assim ementado:

A questão foi analisada no voto condutor do acórdão, nos seguintes termos:

O INSS opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, que o acórdão partiu de premissa equivocada, tendo em vista que o pedido de revisão não foi feito pela sucessão, mas sim pelo titular da aposentadoria, ainda em vida. Alegou que o fato de ter havido o falecimento e a sucessão processual, durante o trâmite do processo, em nada afetou o curso do prazo decadencial já expirado quando do ajuizamento.

Esta Turma, na sessão de 28/05/2014, negou provimento aos embargos de declaração.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial, ao qual foi dado provimento, para determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre o equívoco ocorrido na fundamentação do aresto combatido, pois a ação não foi ajuizada pelo titular da pensão, mas pelo aposentado, ainda em vida e, em razão do falecimento, houve sucessão processual.

Da leitura do voto condutor do acórdão originário, depreende-se que não houve equívoco, considerando que na fundamentação constou que o pedido revisional havia decaído para o autor, titular do benefício originário. Todavia, o curso do prazo decadencial para a titular do benefício derivado, pensionista, somente começou a correr quando do início do recebimento, porque antes não teria legitimidade para discutir qualquer dos benefícios.

Desse modo, não havendo o equívoco alegado, devem ser improvidos os embargos de declaração.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.