PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DA PROVA PERICIAL. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de converter o feito em diligência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Colenda 5ª Turma deste Tribunal nos seguintes termos:

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão é contraditório no que toca aos períodos trabalhados nas empresas calçados CBR e Gramado Ind Com. De Calçados, pois embora tenham sido apresentados formulários onde há expressa menção de que o demandante estava exposto a hidrocarbonetos aromáticos, a Turma entendeu por não reconhecer a especialidade diante da ausência de laudo técnico a embasar o documento, bem como quanto período trabalhado na empresa Ferramentas Schneider, pois o PPP refere contato com químicos, o que é suficiente para reconhecimento da exposição ao agente nocivo. Requer, alternativamente, seja a omissão suprida, sendo o feito baixado ao juízo de origem a fim de que seja produzida prova técnica.

É o relatório. Trago em mesa para julgamento.

A teor do disposto nos artigos 463, I e 535 do CPC, a retificação do acórdão só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso em exame, relativamente à parte do período controverso (Calçados CBR, entre 01/09/1997 a 29/06/1999 e 04/08/1999 a 01/06/2001; Gramado Ind. Com. De Calçados, 15/08/2006 a 31/10/2007), foram juntados aos autos, respectivamente, formulário DSS 8030 e PPP informando exposição a hidrocarbonetos que não encontram respaldo em prova técnica. O causídico juntou laudo similar que não comprova a exposição a agentes nocivos, entretanto. Há, portanto, fundada dúvida quanto às informações apostas nos documentos. Relativamente ao período de 25/10/2010 a 08/07/2013, laborado junto à empresa Ferramentas Schneider, embora haja indicação de exposição a agentes químicos, o PPP não especifica quais são e nem refere a avaliação quantitativa da exposição, não possuindo o LTCAT nenhuma informação a mais sobre tais pontos.

Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, em se tratando de prejudicial de mérito que verse sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício, se necessário, convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o juízo de origem.

Além disso, a Lei nº 11.276/2006 incluiu o § 4º no artigo 515 do Código de Processo Civil, estabelecendo que, se constatada nulidade sanável, o Tribunal poderá determinar a realização ou a renovação do ato processual, após o que, cumprida a diligência determinada e intimadas as partes, prosseguirá o julgamento, sempre que possível.

A realização de diligências é a medida que melhor reflete a busca de celeridade que deve ser a tônica do processo, amparando a formação de um livre convencimento, sendo certo que a complementação da instrução, em tais hipóteses, não só é possível como desejável.

Dessarte, faz-se necessária a conversão do feito em diligência para que, no prazo de 90 (noventa) dias, sejam realizadas perícias judiciais nas empresas Calçados CBR (01/09/1997 a 29/06/1999 e 04/08/1999 a 01/06/2001), Gramado Ind. Com. de Calçados (15/08/2006 a 31/10/2007) e Ferramentas Schneider (25/10/2010 a 08/07/2013), a fim de apurar-se a alegada especialidade do labor da parte autora, sendo que, no caso de mostrar-se inviável a realização da tal prova técnica na retro citada empregadora, por eventual inatividade ou outro óbice relevante, deve o Juízo a quo proceder à perícia indireta.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de converter o feito em diligência.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA.