PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 CPC/2015. CABIMENTO. TRF4. 0000743-68.2009.4.04.7009...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Considerando que a interrupção da prescrição se deu em 17/05/1999 (data do ajuizamento da ACP 99.0012873-7/PR sobre a matéria); que voltou a correr por mais 2 anos e meio a partir de 15.11.2005 (dia seguinte ao trânsito em julgado do RE 432447); e que a presente demanda foi ajuizada em 11/06/2007; conclui-se pela prescrição das parcelas vencidas no quinquenio que antecede o ajuizamento da ACP nº 99.0012873-7.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, assim ementado:

Alega a embargante a ocorrência de erro material, uma vez que o acórdão manteve integralmente a decisão proferida em 29/11/2011, a qual não considerou a data do ajuizamento desta ação em 11/06/2007, e sim em 25/06/2009. Nesses termos, considerando que a ação foi proposta em 11/06/2007 (e não em 25/06/2009), há de ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento da ação civil pública 99.0012873-7.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Em análise ao acórdão embargado, verifica-se que a ocorrência de contradição, tendo em vista que, apesar de reconhecer o ajuizamento da ação em 11/06/2007, manteve a prescrição das parcelas anteriores a 24/03/2004.

Com efeito, o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes. In verbis:

Por outro lado, o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estabelece a interrupção da prescrição por uma única vez, voltando o prazo a fluir, agora pela metade, a partir do último ato do processo que a interrompeu. Confira-se, a propósito, o teor dos artigos 1º, 8º e 9º:

Como se percebe, a prescrição quinquenal que beneficia a Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe atualmente o artigo 202 do Código Civil). E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

Assim, em regra, a prescrição é quinquenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento da ação. Contudo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento de ação civil pública que precedeu à demanda individual aforada pela parte segurada e onde houve citação válida do INSS, ainda que aquele feito tenha sido extinto sem julgamento de mérito em face da ilegitimidade ativa do MPF (AC nº 2003.70.00.059192-3/PR, DJU 05/01/2005, Relator Des. Federal Nylson Paim de Abreu).

Também é pacífico que a citação válida, ainda que operada em processo extinto sem resolução de mérito, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do art. 219, § 1º, do CPC. Nesse sentido:

Além do mais, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo.

No caso, considerando que a interrupção da prescrição se deu em 17/05/1999 (data do ajuizamento da ACP 99.0012873-7/PR sobre a matéria); que voltou a correr por mais 2 anos e meio a partir de 15.11.2005 (dia seguinte ao trânsito em julgado do RE 432447); e que a presente demanda foi ajuizada em 11/06/2007; conclui-se pela prescrição das parcelas vencidas no quinquenio que antecede o ajuizamento da ACP nº 99.0012873-7.

Portanto os embargos de declaração interpostos pela parte autora devem ser providos para sanar a omissão, atribuindo-lhe efeitos infringentes, a fim de declarar prescritas as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a 17/05/1994, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da referida ACP.

Restam providos os embargos declaratórios da autora, a fim de declarar prescritas as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a 17/05/1994, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da referida ACP.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com a atribuição de efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 780, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.