PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5000243-40.2011.4.04.7010

1. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, para afastar a conversão para especial do período de atividade comum de 01/07/1974 a 01/07/1978, dando provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

2. Prequestionamento dos dispositivos suscitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a conversão para especial do período de atividade comum de 01/07/1974 a 01/07/1978, dando provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, suspensos em razão da Assistência judiciária Gratuita, dar por prequestionados os dispositivos suscitados, e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, objetivando sanar omissões ou contradições no acórdão recorrido.

A parte autora pelo afastamento da sucumbência recíproca, e o INSS pela impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei n.º 9.032/95 e pela necessidade de afastamento da possibilidade de retorno à atividade nociva após concessão de aposentadoria especial, conforme artigo 57, 8º, da Lei n.º 8.213/91, assim buscando prequestionar a matéria, infraconstitucional e constitucional, a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora dispunha de 16 anos, 09 meses e 12 dias de atividade especial, os quais, ainda que somados à conversão de tempo comum em especial dos períodos de 01/07/1974 a 01/07/1978, mediante o índice de conversão de 0,71 (02 anos, 10 meses e 03 dias), conforme art. 64 do Decreto 611/92, resultam em 19 anos, 07 meses e 15 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

Destarte, os embargos de declaração opostos pelo INSS merecem ser acolhidos neste ponto, com efeitos infringentes, afastando a conversão para especial do período de atividade comum de 01/07/1974 a 01/07/1978, reconhecido pelo acórdão embargado, dando-se parcial provimento à remessa oficial no ponto.

Em decorrência, o resultado da soma do tempo de serviço especial da parte autora na DER (03/07/2001) era de 22 anos, 11 meses e 18 dias, o que não garante à parte autora o direito à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00, suspensos em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a conversão para especial do período de atividade comum de 01/07/1974 a 01/07/1978, dando provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, suspensos em razão da Assistência judiciária Gratuita, dar por prequestionados os dispositivos suscitados, e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte autora.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A CONVERSÃO PARA ESPECIAL DO PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM DE 01/07/1974 A 01/07/1978, DANDO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSOS EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DAR POR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.