PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EXISTENTES. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. E...

1. Configurada a contradição no tocante ao termo final para fins de enquadramento de tempo especial por categoria profissional equiparação à atividade de telefonista, bem como a omissão por ausência de manifestação sobre o apelo para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

2. A atividade de auxiliar de estação/auxiliar de agente especial de estação/agente especial de estação/agente de estação da RFFSA se equipara à categoria profissional de telefonista, haja vista a similaridade das atividades desempenhadas, razão pela qual deve ser enquadrada como especial no Código 2.4.5 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64.

3. O enquadramento por categoria profissional para a função de telefonista é garantido até 13-10-1996, por força da Lei n. 5.527/68. Precedentes desta Turma.

4. Honorários advocatícios sucumbenciais, suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para manter a sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial por categoria profissional até 13/10/96 e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% das parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula n. 76 do TRF4 e n. 111 do STJ), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, objetivando sanar omissões ou contradições no acórdão recorrido.

Alega que há contradição no acórdão quanto ao termo final do enquadramento por categoria profissional, uma vez que nos fundamentos do voto condutor consta precedente no sentido da possibilidade do reconhecimento no cargo de telefonista até 13/10/1996, todavia, no exame do caso concreto, houve a limitação a 28/04/95. Além disso, sustenta omissão em relação ao pedido de reforma da sentença para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nada constando a respeito no acórdão embargado.

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, o INSS foi intimado e não se manifestou.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, se verifica a contradição apontada pela parte autora quanto à possibilidade do enquadramento da atividade de telefonista até 13/10/96.

Com efeito, constou no voto condutor do acórdão o seguinte:

Todavia, tratando-se de atividade de telefonista, a jurisprudência desta Corte admite o enquadramento até 13/10/1996, sendo que nos fundamentos do voto condutor do precedente indicado (AC 2007.72.01.004602-2) constou o seguinte: "Registre-se que o enquadramento por categoria profissional para a função de telefonista é garantido até 13-10-1996, por força da Lei n. 5.527/68."

No mesmo sentido, refiro o seguinte julgado:

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e manter a sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial, por enquadramento profissional até 13/10/96, negando provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no ponto.

Da mesma forma, identifico a omissão suscitada pela parte autora quanto à ausência de manifestação do Colegiado sobre o apelo para a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Portanto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para suprir a omissão apontada e fazer constar os seguintes fundamentos na decisão embargada, dando parcial provimento à apelação da parte autora:

Restam mantidos os demais pontos do acórdão embargado.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para manter a sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial por categoria profissional até 13/10/96 e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% das parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula n. 76 do TRF4 e n. 111 do STJ).

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA MANTER A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 13/10/96 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DECISÃO JUDICIAL CONCESSÓRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO (SÚMULA N. 76 DO TRF4 E N. 111 DO STJ).