PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. TRF4...

1. Retornados os autos do STJ, que deu provimento ao Recurso Especial, para manifestação expressa desta Corte quanto ao conteúdo dos aclaratórios em relação à conversão de tempo de serviço comum em especial e concessão da aposentadoria especial.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

3. Dar parcial provimento aos embargos de declaração para afastar a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 26/03/2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, em que sustentou a existência de omissão no julgado, tendo em vista que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento do tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF e que ainda pende de decisão definitiva, sob o número 555; não ser possível o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período posterior a 11/12/1998, em que comprovado o uso de EPI eficaz, e que foi convertido tempo comum em especial, sem abordar expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas. Os embargos de declaração foram improvidos na sessão de julgamento realizada em 30/04/2014.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à tese levantada acerca da impossibilidade do reconhecimento do direito à conversão de tempo de serviço comum para especial, cujo requerimento administrativo fora realizado após o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao §3º, do art. 57, da Lei 8.213/91, bem como deixou de analisar o alcance do disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 2º da LICC.

O recurso especial não foi admitido, e a Autarquia interpôs agravo no STJ, que, em decisão monocrática da lavra do Ministro Herman Benjamin, conheceu do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

É o relatório.

Retornaram os autos do STJ para análise da matéria articulada nos embargos de declaração opostos pelo INSS quanto à impossibilidade do reconhecimento do direito à conversão de tempo de serviço comum para especial, cujo requerimento administrativo fora realizado após o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao §3º, do art. 57, da Lei 8.213/91, bem como deixou de analisar o alcance do disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 2º da LICC

Pois bem. Acerca da conversão de tempo de serviço comum em especial, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempo de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

No caso dos autos, no voto condutor do acórdão originário, foi admitida a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos anteriores a 28/04/1995. No entanto, não foi concedida a aposentadoria especial por insuficiência de tempo para tal espécie de benefício, mas apenas a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de especial para comum, pelo fator 1,4, dos períodos laborados em condições prejudiciais à saúde.

Assim, merecem parcial provimento os embargos de declaração apenas para afastar a possibilidade de conversão tempo comum em especial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.