PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. REVISÃO DE...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 

1. Retornados os autos do STJ, que determinou a devolução dos autos a esta Corte para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7º, II do CPC.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a eventual prescrição quinquenal. 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 17/12/2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo, e negar provimento à remessa oficial, além de determinar o imediato cumprimento do acórdão.

 

Da decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, alegando omissão relativa à inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, e pelo INSS, sustentando a ocorrência de omissão quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada, à impossibilidade da conversão inversa e ao uso de EPI eficaz.

 

Os embargos de declaração foram julgados na sessão realizada em 28/01/2015, e tiveram, ambos, o provimento negado.

 

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial, em cujo julgamento o e. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão (Evento 43, Dec4), determinou a devolução dos autos a esta Corte, para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7º, II do CPC.  

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Retornaram os autos do STJ para este Tribunal verificar, diante da impossibilidade conversão de tempo de serviço comum em especial, cujo requerimento administrativo fora formulado após o advento da Lei 9.032/95, a oportunidade do deferimento, ou não, de acordo com tais critérios, do benefício postulado pela parte autora.

 

Pois bem. Acerca da conversão de tempo de serviço comum em especial, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

 

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempo de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

 

 

No caso dos autos, no voto condutor do acórdão originário, foi admitida a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos anteriores a 28/04/1995, o que, somado ao tempo especial reconhecido administrativamente e no voto condutor do acórdão, resultou em um total de 25 anos, 8 meses e 11 dias. Sem a parcela resultante da conversão inversa, permanece o autor com meros 22 anos, 6 meses e 12 dias de tempo especial.

 

Desse modo, afastada a conversão do tempo de serviço comum em especial, constata-se que o autor não atinge tempo suficiente para a transformação do benefício que percebe em aposentadoria especial.

 

 

Por outro lado, analisando-se a possilidade de revisão do benefício de aposentadoria, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

 

Desse modo, a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria que atualmente recebe, devendo o novo montante ser obtido a partir do cálculo que lhe for mais vantajoso - a ser feito em liquidação de sentença -, incluído o tempo de serviço aqui reconhecido.

 

Do valor a ser pago em atrasados, desde a DER (08/08/2006), e ressalvada a eventual prescrição qüinqüenal, deve ser, ainda, deduzido o que já foi recebido pelo autor a título de aposentadoria, desde a DIB.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.