PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310...

1. Retornados os autos do STJ, que deu provimento ao Recurso Especial, para manifestação expressa desta Corte quanto ao conteúdo dos aclaratórios em relação à conversão de tempo de serviço comum em especial e concessão da aposentadoria especial.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 19/11/2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer, em parte, do recurso do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de correção monetária aplicados e determinar a implantação do benefício.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, nos quais sustentou, em síntese, que o acórdão admitiu a possibilidade de converter tempo comum em especial sem pedido expresso da parte autora neste sentido, o que no seu sentir configura hipótese de reformatio in pejus; que foi autorizada a referida conversão inversa, após a vigência da Lei 9.032/1995, sem abordar expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas, o que entende ser vedado; deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB, que determina expressamente o afastamento do segurado da atividade especial após a concessão do benefício, e que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento do tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF pendente de decisão definitiva, sob o número 555. Alegou, ainda, não ser possível o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período posterior a 11/12/1998, em que comprovado o uso de EPI eficaz. Por fim, sustentou a existência de erro no acórdão, ao afastar a aplicação dos consectários legais previstos na Lei 11.960/09, fundamentando seu entendimento no recente julgamento do STF ma ADI 4.357/DF, que sequer foi publicado, não podendo servir de fundamento direto às decisões proferidas pelos demais magistrados, além de a inconstitucionalidade declarada se restringir apenas ao índice de correção monetária. Os embargos de declaração foram julgados na sessão realizada em 28/01/2015, aos quais foi negado provimento.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou: a) a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, cujo requerimento administrativo fora formulado após o advento da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei 8.213/91; b) que o acórdão embargado admitiu a possibilidade de converter tempo comum em especial sem pedido expresso da parte autora neste sentido, o que configura hipótese de reformatio in pejus, e c) que não foi apreciada a neutralização dos agentes nocivos pelo uso de EPI, bem como o sentido e alcance do disposto no art. 57, da Lei 8.213/91 e art. 2º da LICC.

O recurso especial foi admitido (evento 28). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins (evento 39), deu provimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração em relação aos itens "a" e "b".

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Retornaram os autos do STJ para análise da matéria articulada nos embargos de declaração opostos pelo INSS quanto à impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, cujo requerimento administrativo fora formulado após o advento da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei 8.213/91, bem como pelo fato de converter tempo comum em especial sem pedido expresso da parte autora neste sentido, o que configura hipótese de reformatio in pejus.

Pois bem. Acerca da conversão de tempo de serviço comum em especial, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempo de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

No caso dos autos, no voto condutor do acórdão originário, foi admitida a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos anteriores a 28/04/1995, correspondente a 05 anos, 10 meses e 04 dias, os quais somados ao tempo especial reconhecido no voto condutor do acórdão de 20 anos, 6 meses e 23 dias, perfez o total de 26 anos, 04 meses e 27 dias.

Desse modo, afastada a conversão do tempo de serviço comum em especial, constata-se que o autor não atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Assim, considerando que no voto condutor do acórdão embargado foi assegurado à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, merece reforma apenas para afastar a concessão da aposentadoria especial, mantendo-se a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.