PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS...

1. Em situações excepcionais é possível atribuir efeitos infringentes ao julgado, em respeito aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência.

2. Omissão sanada para integrar o acórdão, reconhecendo ausente a apreciação acerca da nulidade do julgado no que toca à produção da prova relativa ao desemprego do de cujus.

3. Ausente oportunidade de produção da prova acerca do desemprego do falecido segurado, feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser anulada a sentença para a produção da referida prova.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular a sentença, prejudicado o julgamento da apelação, oportunizando a reabertura da instrução para que se franqueie a produção probatória acerca do desemprego do de cujus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal - MPF, na defesa de interesse de incapazes, alegando ter havido omissão no acórdão da fl. 81, no que toca à ausência de produção probatória acerca da qualidade de segurado do autor, em especial, em relação ao desemprego do mesmo entre a data da última contribuição previdenciária vertida e o seu encarceramento, o que já havia sido alvitrado no parecer ministerial das fls. 74-75.

Rejeitados os embargos declaratórios por esta Turma (fl. 91), foi interposto recurso especial, julgado procedente para determinar fosse integrada a omissão do julgado (fls. 115, verso a 116).

Oportunizada manifestação ao INSS em razão os possíveis efeitos infringentes dos embargos, restou silente a autarquia previdenciária.

 

É o breve relatório.

 

Vieram os autos conclusos.

A controvérsia trazida à lume pelos embargos declaratórios cinge-se à comprovação da mantença da qualidade de segurado do de cujus, o que foi tratada da seguinte forma no acórdão:

 

O voto assim apreciou a qualidade de segurado do autor:

 

Observa-se que a questão relativa às provas da qualidade de segurado do de cujus e da sua perda foram apreciadas pelo voto, havendo omissão, todavia, quanto ao pedido de anulação do julgado para a produção de prova acerca da extensão do período de graça do falecido segurado em razão do desemprego.

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, não há como aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

Ainda, uma vez comprovada a situação de desemprego, possível aplicar-se o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo que o período de graça estender-se-ia por 24 meses.

 

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

 

Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

 

Como indicado no voto objeto dos embargos declaratórios, a parte autora não produziu provas da situação de desemprego do autor e, quando instada a produzir provas, requereu o julgamento no estado em que se encontra (fls. 27-27). Tal pretensão foi rechaçada em despacho saneador, que franqueou à autora a produção probatória, inclusive testemunhal, sem que se tivesse operado intimação em específico da ré sobre o temário e, em que pese ter havido manifestação posterior da autora nos autos, e mesmo tendo sido ofertada apelação, considero que a decisão que constata a ausência de prova da situação de desemprego surpreende as partes, sendo o caso de autorizar-se a produção de prova em específico sobre o ponto.

O caso, aqui, não é de alteração da carga probatória, ou mesmo de inobservância da preclusão das matérias ou mesmo de concessão de benefício de instrução em razão da presença de interesse de incapaz na demanda (tese do embargante), mas de respeito ao contraditório e ampla defesa.

Assim sendo, tenho por bem anular a sentença e oportunizar a parte a produção de prova acerca da situação de desemprego no período que permeia a cessação das contribuições previdenciárias e o seu encarceramento.

 

 

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular a sentença, prejudicado o julgamento da apelação, oportunizando a reabertura da instrução para que se franqueie a produção probatória acerca do desemprego do de cujus.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, OPORTUNIZANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA QUE SE FRANQUEIE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO DESEMPREGO DO DE CUJUS.