PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. COISA JULGADA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento à apelação interposta pela parte impetrante e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em face de decisão proferida no Recurso Especial interposto pelo INSS, foi anulado o acórdão do evento 20, o qual deu provimento aos Embargos de Declaração do INSS apenas para fins de prequestionamento.

Passo a analisar, portanto, os embargos declaratórios opostos pelo INSS (ev. 13) contra decisão que, por unanimidade, deu provimento ao Mandado de Segurança, em acórdão assim ementado:

Em suas razões de embargos, sustenta a parte recorrente que o referido acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar acerca da existência de coisa julgada na ação previdenciária de nº 2010.72.51.004517-0, a qual foi julgada improcedente, o que não poderia ser desconsiderado para fins de revisão do benefício em sede administrativa. Pugnou, ainda, pelo prequestionamento para fins recursais.

É o relatório.

Em mesa.

Com razão a parte embargante, porquanto existente omissão no que diz respeito à existência de coisa julgada em relação à matéria tratada nos autos.

No presente caso, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ronaldo da Silva Martins contra ato da Chefia da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Joinville/SC, objetivando a implementação da aposentadoria especial (NB 46/150.844.865-2), desde a data do requerimento administrativo - DER (20/08/2009), consoante decisão proferida em 25/05/2011 pela 17ª Junta de Recursos da Previdência Social - acórdão nº 17ª JR - 4772/2011.

Sobreveio sentença de improcedência (ev. 15), a qual denegou a segurança ao fundamento de que o impetrante não preenchia o tempo suficiente para a aposentadoria especial:

A parte impetrante apelou sustentando, em síntese, que a Décima Sétima Junta de Recursos da Previdência Social reconheceu, por duas vezes, o seu direito à percepção da aposentadoria especial, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários para tal.

Pelo acórdão do evento 07 foi dado provimento ao recurso do impetrante, sendo determinado à autarquia que cumprisse a decisão administrativa:

Vejamos.

Em março de 2000, o impetrante ajuizou ação (2000.72.01.001161-0) contra o INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial no período compreendido entre 1980 e 1999. A ação foi julgada procedente somente com relação ao período compreendido entre 01/10/1980 a 21/10/1981, tendo transitado em julgado em 31/07/2007.

Já em maio de 2010, a parte impetrante ajuizou outra demanda (2010.72.51.004517-0) postulando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/149.603.683-0 em aposentadoria especial, requerendo para tanto o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/11/1985 a 14/05/2009. A ação foi julgada procedente para reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 29/04/1995 a 14/05/2009. Ainda, o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação às atividades exercidas entre 01/10/1980 e 21/10/1981, 01/11/1985 a 08/02/1990 e de 09/02/1990 a 28/04/1995, ao fundamento de que tais períodos foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Esta ação, por sua vez, transitou em julgado em 02/05/2011.

Nesse sentido, havendo duas ações conflitantes, tenho que é pacífico na doutrina moderna que sentença rescindível, por possuir um dos vícios enumerados no artigo 485 do CPC, dentre eles a ofensa à coisa julgada, não se confunde com sentença nula ou sentença inexistente. Da mesma forma é assente que nada obsta que a sentença rescindível seja coberta pelo manto da coisa julgada, pelo contrário, é um dos requisitos para sua rescindibilidade. Assim, a sentença rescindível, enquanto não rescindida, possui a mesma autoridade e produz os mesmos efeitos que qualquer sentença.

Há de se privilegiar, assim, a coisa julgada sucessiva em detrimento da anterior.

Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

No caso em análise, portanto, deve prevalecer a decisão de mérito proferida na segunda ação (2010.72.51.004517-0), na qual o juízo determinou a conversão do período de 29/04/1995 a 14/05/2009 em especial.

Por outro lado, não tendo o juízo apreciado o mérito do pedido concernente aos períodos de 01/10/1980 a 21/10/1981 e de 01/11/1985 a 28/04/1995, resta válida a parte da sentença prolatada nos autos nº 2000.72.01.001161-0 pela procedência do pedido quanto ao período de 01.10.80 a 21.10.81.

Assim, reconheço a coisa julgada em relação aos períodos de 01.10.80 a 21.10.81 e de 29.04.95 a 14.05.09, os quais deverão ser computados como especial e somados ao tempo de serviço já averbado em favor do requerente pela autarquia previdenciária.

A administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que não alcançados pela decadência. (Súmulas 346 e 473 do STF).

Demonstrado nos autos a existência de equívocos no cálculo do tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, resta afastada a alegada ilegalidade da revisão, não podendo ser acolhida a pretensão da parte impetrante no tocante à implantação de tal benefício.

Desta forma, não restou demonstrado, pelos fundamentos expostos, o direito líquido e certo do impetrante, tampouco a existência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança postulada.

Por fim, atendendo o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento à apelação interposta pela parte impetrante e para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE IMPETRANTE E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.