PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 0007563-76.2012.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para julgar procedente a presente ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Seção proferido nos seguintes termos:

O INSS sustenta que o acórdão embargado foi omisso/obscuro ao deixar de analisar o ponto em que o aresto rescindendo (apelação cível nº 0010147-29.2011.404.9999 interposta pela exequente (fls. 122-125) contra a sentença de extinção da ação de execução - fl. 93) desrespeitou a decisão proferida nos embargos à execução opostos pela autarquia sob nº 2007.71.99.006678-1 (fls. 225-230 destes autos). Afirma que, na referida ação incidental, foi fixada a correção monetária das parcelas devidas pelo INSS apenas a partir do ajuizamento da ação, ao passo que o aresto rescindendo, ao reformar a sentença extintiva da execução, entendeu que haveria equívoco nos cálculos apresentados pelas partes exequente e executada, optando pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nas fls. 97/100 (fls. 118/121 destes autos). Nessa conta, aduz que a atualização monetária foi realizada nos moldes da Lei 6.899/81, mas sem qualquer limitação temporal relacionada com a data de ajuizamento da ação, outrora fixada nos embargos à execução nº 2007.71.99.006678-1. Conclui, asseverando a existência de afronta a coisa julgada nos termos do artigo 485, IV, do CPC/73. Requer o prequestionamento explícito e numérico dos dispositivos legais indicados.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório. 

Peço dia.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18-03-2016.

O INSS manejou a presente ação rescisória em 15-8-2012, com fundamento no art. 485, incisos IV, V e IX, do CPC/73, contra acórdão prolatado nos autos da ação de execução de sentença nº 0010147-29.2011.404.9999, transitada em julgado em 24-02-2012, o qual reformou a sentença que havia extinto a execução, dando parcial provimento à apelação da exequente, a fim de que fosse adotado o cálculo judicial das fls. 97/100 (fls. 118-121 destes autos), sob os seguintes fundamentos (fls. 123-124 destes autos):

No dia 29-01-2015, esta 3ª Seção julgou improcedente o pedido formulado nesta lide, amparada nas razões que passo a transcrever (fls. 354-355):

Dessarte, a controvérsia da presente rescisória cinge-se em saber se há ou não identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas duas demandas relacionadas a seguir: embargos à execução do INSS sob nº 2007.71.99.006678-1 (159/1.06.0000443-7), manejados em 03-02-2006, e a ação de execução de sentença proposta por Galdina Eulina Vargas da Costa de nº 0010147-29.2011.404.9999 (159/1.05.0001357-4), em 02-10-2005, ambas ajuizadas na 1ª Vara Cível da Comarca de Teotônia/RS.

Sobre a violação ao instituto da coisa julgada, a rescisória apoia-se na disposição constante do artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil/1973, assim disposto:

Pois bem. Efetivamente, é hipótese de coisa julgada, como já assentado na decisão em que foi deferida a tutela provisória de urgência (fl. 263). Nesse aludido ato judicial (diga-se, sequer impugnado) restou fundamentado o seguinte:

Com efeito, o aresto rescindendo (apelação cível nº 0010147-29.2011.404.9999 interposta pela exequente (fls. 122-125 destes autos) contra a sentença de extinção da ação de execução - fl. 93) desrespeitou a decisão proferida nos embargos à execução opostos pela autarquia sob nº 2007.71.99.006678-1 (fls. 225-230 destes autos). Na referida ação incidental, foi fixada a correção monetária das parcelas devidas pelo INSS apenas a partir do ajuizamento da ação, ao passo que o julgado rescindendo, ao reformar a sentença extintiva da execução, entendeu que haveria equívoco nos cálculos apresentados pelas partes exequente e executada, optando pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nas fls. 97/100 (fls. 118/121 destes autos). Nessa conta, a atualização monetária foi realizada nos moldes da Lei 6.899/81, mas sem qualquer limitação temporal relacionada com a data de ajuizamento da ação, outrora fixada nos embargos à execução nº 2007.71.99.006678-1.

Havendo identidade entre as ações deve prevalecer, portanto, a que transitou em julgado anteriormente, pois já havia coisa julgada material a respeito do mesmo objeto (correção monetária, no caso, fixada a partir do ajuizamento da ação), entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir.

Nesse sentido, julgados da Terceira Seção desta Corte:

E do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, merece acolhida a pretensão do INSS para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado embargado, sanar a omissão apontada, de modo a desconstituir a coisa julgada formada na decisão rescindenda exarada nos autos da execução de sentença sob nº 0010147-29.2011.404.9999, forte no artigo 485, IV, do CPC/73.

Diante do reconhecimento da coisa julgada em relação ao termo inicial da correção monetária, adotado de forma equivocada pelo édito rescindendo como sendo desde o vencimento de cada parcela, reputo necessária a baixa dos autos nº 0010147-29.2011.404.9999 em diligência a fim de que seja apurado pela contadoria do juízo, respeitado o devido contraditório, o valor devido pela exequente, devendo constar da conta, de forma discriminada: (i) as 30 parcelas devidas (período de 05-10-1988 a 31-3-1991); (ii) as 8 já adimplidas na via administrativa; (iii) as 22 prestações restantes; (iv) a atualização monetária pela Lei 6.899/81 e incidente sobre as parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação de complementação de benefício previdenciário nº 94.04.03727-3/RS, na qual o esposo da segurada era um dos autores (maio/1992).

Logo, em juízo rescisório, deve ser dado parcial provimento à apelação da parte exequente, a fim de que sejam apuradas as diferenças eventualmente devidas decorrentes da execução de sentença nos autos nº 0010147-29.2011.404.9999, observado o disposto nos embargos à execução nº 2007.71.99.006678-1.

Mantida a sucumbência estabelecida no feito originário, que assim dispôs (fl. 124):

Concluindo, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no acórdão das fls. 122-125, proferido nos autos da execução de sentença sob nº 0010147-29.2011.404.9999 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação da exequente, a fim de que sejam apuradas as diferenças eventualmente devidas decorrentes da execução de sentença nos autos nº 0010147-29.2011.404.9999 pelo contador do juízo, respeitando-se o contraditório.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do INSS, esses fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), corrigidos monetariamente, suspensa a exigibilidade de tais verbas por estar sob o abrigo da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo, tendo em vista as declarações (fls. 295 e 300) e as profissões de doméstica e servente industrial de Dejanira Strauss e de Manoel Dalton da Costa, respectivamente (fls. 297 e 301).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para julgar procedente a presente ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.