EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2024
Apelação Cível Nº 5011437-75.2018.4.04.7112/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: SILVIO PEDRO MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/06/2024, na sequência 110, disponibilizada no DE de 07/06/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, GARANTIDO O DIREITO A NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, CASO MAIS VANTAJOSO, DESDE 01/12/2016. DEVERÁ O INSS PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 01/12/2016 E A IMPLANTAÇÃO, DESCONTANDO-SE TODOS OS VALORES RECEBIDOS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DO NB 42/177.696.196-2, O QUAL DEVERÁ SER CESSADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 27/06/2024 08:01:00.
