PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELO INSS. PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO/94 (39,67%)...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de decalração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, a fim de sanar a omissão apontada, reconhecendo o direito do autor à inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS (evento 13) e por DIRCEU DE SOUZA (evento 15), objetivando sanar omissões no acórdão recorrido.

Em suas razões, o INSS aduz que, ao afastar a alegação de coisa julgada, reconhecida pela sentença, o acórdão deixou de referir e examinar a questão frente ao disposto no artigo 474 do CPC. Requer seja suprida a omissão apontada. Prequestiona a matéria debatida para fins recursais.

A parte autora, por sua vez, assevera que o julgado incorreu em omissão, pois não analisou o pedido de concessão do benefício tendo como DIB 30/09/1996, tal como postulado na apelação.

Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, foram intimadas as partes para se manifestar, tendo o autor apresentado contrarrazões (evento 24) e o INSS renunciado o seu prazo (evento 20).

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração n/o visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios opostos pelo INSS, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora a parte embargante alegue omissão no julgado, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

Quanto ao afastamento da coisa julgada reconhecida na sentença, assim restou consignado no voto condutor do acórdão:

Como se vê, os temas discutidos nestes embargos foram diretamente enfrentados no voto condutor, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Destaca-se, também, que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Arguiu a parte autora que o acórdão contém omissão, uma vez que não analisou o pedido de revisão da renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com retroação do período básico de cálculo para 30/09/1996 e aplicação do IRSM de 02/1994.

Com razão a parte autora em relação à omissão no voto condutor do acórdão. Passo a apreciar o pedido veiculado pelo demandante à inicial.

Antes, contudo, esclareço que na espécie não incide a decadência da revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/94, porque a Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, expressamente garantiu a revisão dos benefícios previdenciários pela inclusão de tal índice no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, de forma que o direito vindicado na presente ação diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou a recomposição do benefício, e desde a sua edição até a data do ajuizamento da ação (em 05/02/2014) não se passaram mais de dez anos.

Por meio da presente ação autor objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 12/03/1997, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, considerando a variação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.

A questão da incidência do IRSM de fevereiro de 1994, no índice de 39,67%, na correção monetária dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos a partir de março de 1994 já está definitivamente pacificada pela jurisprudência desta Corte, conforme o enunciado da Súmula nº 77 a seguir transcrito:

Assim, os embargos declaratórios da parte autora merecem acolhida para reconhecer o direito do autor à inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), devendo o dispositivo da sentença do evento nº 06, ser o seguinte:

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, bem como dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, a fim de sanar a omissão apontada, reconhecendo o direito do autor à inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC).

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BEM COMO DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR À INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NO PERCENTUAL DE 39,67%, NA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC).