PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 0019536-96.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, tida por interposta.

Alega o embargante que há omissão, na remessa necessária, acerca do período de 25/07/96 a 24/06/97, visto que reconhecido pelo INSS na contestação e homologado na sentença, devendo ser acrescido o tempo de 4 meses e 12 dias.

Em decorrência, afirma que houve equívoco na soma do tempo total, uma vez que o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial é de 7 anos, 5 meses e 16 dias, totalizando 35 anos, 10 meses e 16 dias.

Desse modo, postula a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Oportunizadas contrarrazões.

Quanto ao período de 25/07/96 a 24/06/97, registro que houve o reconhecimento da procedência do pedido pelo INSS em contestação (fl. 211), ensejando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Desse modo, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (03/06/2013):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 21 anos, 2 meses, 28 dias (fl. 199);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 7 anos, 2 meses, 3 dias;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 7 anos, 5 meses, 16 dias

 

Total de tempo de serviço na DER: 35 anos, 10 meses, 17 dias.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição.

  

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 712, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.