PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. TRF4. 5001085-23.20...

1. Recebida a petição apresentada pela parte autora como embargos declaratórios, uma vez que observado o prazo legal.

2. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir a premissa equivocada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora apresenta petição, na qual informa que o benefício NB 42/150.410.333-2, cujas parcelas eventualmente recebidas o voto condutor do acórdão determinou fossem descontadas dos valores devidos ao autor, não foi, de fato, por ela recebido, visto que somente teria passado a receber parcelas decorrentes de benefício previdenciário em 27/05/2014, em razão do NB 42/163.511.689-6.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Recebo a petição do Evento 09 como embargos declaratórios, uma vez que observado o prazo legal.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Quanto à questão apresentada pela parte autora, assim restou consignado no voto condutor do acórdão:

Em consulta ao CNIS, e da análise dos documentos anexos à petição da parte autora, verifica-se que o benefício NB 42/150.410.333-2, com DIB em 21/03/2011, teve seu pagamento cessado em 29/02/2012, bem como que em 27/05/2014 foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.511.689-6, atualmente ativo.

Neste contexto, percebe-se da análise do excerto a ocorrência de erro material em relação as parcelas que deverão ser descontadas dos valores devidos ao autor, visto ter o julgador baseado-se em premissa equivocada, qual seja, o desconhecimento da existência do NB 42/163.511.689-6.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir a premissa equivocada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CORRIGIR A PREMISSA EQUIVOCADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.