PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, rejeitar os aclaratórios do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão o qual tem a seguinte redação:

Alega o autor/embargante que o acórdão padece de omissão ao não ser indicado o índice de correção monetária aplicável na atualização do passivo. Aduz que é necessário o saneamento da questão para evitar discussão desnecessária na fase de cumprimento de julgado. De outra parte, aponta a existência de erro material no acórdão na parte que deliberou sobre a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a sentença não determinou a implantação do benefício como constou no voto condutor, cabendo a reparação do erro material. Pede o acolhimento dos aclaratórios.

O INSS, por sua vez, sustenta a existência de omissão no julgado ao deixar de examinar os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 para a concessão de benefício por incapacidade. Alega que é evidente a doença preexistente ao ingresso no RBPS do autor, não tendo direito ao auxílio-doença. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, também com efeitos de prequestionamento.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

No que se refere à omissão na indicação do índice de correção monetária para a atualização dos valores devidos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses.

De fato, no julgamento foi diferido para a fase de cumprimento do julgado a definição dos consectários legais incidentes sobre os valores a serem pagos ao vencedor da demanda, conforme trecho que extraio do voto condutor:

"Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora."

Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão quanto a essa questão.

No que respeita à implantação do benefício, assiste razão à embargante, uma vez que a sentença não deliberou sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como constou no voto condutor.

Dessa forma, passo a analisar o pedido de implantação do benefício. 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos.

 

O embargante alega omissão no julgado considerando a doença preexistente ao ingresso no RBPS. Contudo, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC no caso em exame.

De fato, constou no acórdão que restava afastada a alegação de doença preexistente em face do agravamento da moléstia, conforme de vê da seguinte passagem do voto:

"Da preexistência

Contudo, o laudo pericial psiquiátrico não afirma que se trata de doença preexistente. Ao contrário, refere que a deficiência mental limita o campo de atuação, sendo que o autor pode ser reabilitado para atividades que exijam pouco esforço ou demanda intelectual (resposta ao quesito 9 - fl. 172).

Assim, tenho que pode restar configurada hipótese de agravamento de doença preexistente.

Dessa forma, de acordo com o art. 42, §2º, da Lei 8.213, de 1991, por se tratar de inaptidão laboral devida a progressão ou agravamento de doença preexistente à filiação, correta a concessão de auxílio-doença ao autor."

 

Ora, o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. A rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso, demonstrando o embargante a nítida intenção de rejulgamento da causa, verifica-se que não procedem as alegações, posto que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma do decisum.

Cumpre ressaltar que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, rejeitar os aclaratórios do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, REJEITAR OS ACLARATÓRIOS DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.