PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRF4. 5014192-19.2011.4.04.7...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, agregar fundamentos às razões de decidir constantes no voto embargado, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido quanto à incidência do disposto nos artigos 57, §8° e 46 da Lei 8.213/91.

É o sucinto relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material (hipótese esta já incorporada ao NCPC). Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

Com razão a parte embargante ao apontar omissão acerca da continuidade no exercício da atividade especial, razão pela qual passo à análise da questão.

Quanto ao ponto, entendo que não é o caso de permitir a incidência do disposto no artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, que condiciona a concessão da aposentadoria especial ao afastamento do segurado da atividade insalubre que vem desenvolvendo, tendo-se em conta a conclusão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 5001401-77.2012.404.0000 por esta Corte, que acolheu sua invalidade frente ao disposto nos artigos 5°, inciso XIII, inciso XXXIII e 201, § 1°, da Constituição Federal.

Nesse contexto, resta assegurado à parte autora o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente de seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas.

Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, agregar fundamentos às razões de decidir constantes no voto embargado, sem alteração do resultado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 805, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, AGREGAR FUNDAMENTOS ÀS RAZÕES DE DECIDIR CONSTANTES NO VOTO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.