PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5000179-65.2014.4.04.7126

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão assim ementado:

Sustenta a embargante, sem suma, que No entanto, em que pese tenha havido recorrido vencido, deixou o acordão embargado de fixar a verba honorária em favor do advogado da recorrida, o que sem dúvida configura omissão, sanável através de embargos de declaração.

É o relatório.

Processo em mesa.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Com razão a embargante.

Efetivamente houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, o que passo a sanar.

A sentença determinou que Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Tendo sido confirmada nesta Corte a sentença proferida pelo juízo federal no sentido de ser restabelecido o benefício à parte autora, negando-se provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, são devidos honorários advocatícios pelo INSS.

Dessa forma, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.