PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AGREGAR FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para agregar fundamentos ao voto, sem, contudo, ensejar alteração no resultado do julgamento no ponto, e dar efeitos infringentes para condenar as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, devidamente compensados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão e contradição no acórdão recorrido.

 

Alega o embargante que o voto condutor deve ser aclarado em função da existência de contradição no tocante ao marco final da data utilizada na reafirmação da DER, e omissão quanto á análise da questão envolvendo a sucumbência em relação ao embargado. Aduz a embargante que o INSS ao não reconhecer todos os períodos rurais requeridos na via administrativa, os quais foram reconhecidos judicialmente, deu causa a ação, o que enseja a fixação de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora.

É o sucinto relatório.

Considerando que o julgamento do recurso ocorreu em data anterior ao advento da Lei n° 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Quanto ao marco final da data utilizada na reafirmação da DER, o voto condutor do julgado restou consignado nos seguintes termos:

Assim, com razão a parte autora no tocante à contradição acerca do marco final da data utilizada na reafirmação da DER. Quanto ao ponto, com o fim de aclará-lo, acrescento a seguinte fundamentação ao voto embargado:

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

Tal procedimento estava consolidado administrativamente na Instrução Normativa n. 45/2010:

Com efeito, entendo pela possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data.

Sobre o tema, transcrevo excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira (AC nº 0007021-97.2013.404.9999, TRF4, 6ª T, D.E. de 03-07-13):

No caso concreto, a parte autora não cumpriu, até a data do ajuizamento da ação, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria postulada.

Como se vê acima, no caso em apreço, em que pese o acórdão tenha incorrido em equívoco ao aplicar o art. 462 do CPC/73, entendo que deve ser mantida a decisão embargada no tocante à reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação.

Ainda, controverte-se, sobre o acerto do acórdão quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso do INSS foi de parcial procedência para reconhecer o exercício da atividade rural, nos períodos de 02/02/1986 a 30/05/1990 e de 01/09/1990 a 30/08/1993, e julgar improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em relação aos honorários advocatícios, verifico que efetivamente, houve o reconhecimento do exercício da atividade rural, nos períodos de 02/02/1986 a 30/05/1990 e de 01/09/1990 a 30/08/1993, e a improcedência do pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que enseja a aplicação da sucumbência recíproca.

Assim, considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), devidamente compensados.

Logo, a pretensão da embargante merece ser parcial acolhida no ponto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para agregar fundamentos ao voto, sem, contudo, ensejar alteração no resultado do julgamento no ponto, e dar efeitos infringentes para condenar as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, devidamente compensados.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO VOTO, SEM, CONTUDO, ENSEJAR ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO NO PONTO, E DAR EFEITOS INFRINGENTES PARA CONDENAR AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, DEVIDAMENTE COMPENSADOS.