PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. OCOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir a premissa equivocada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão desta Sexta Turma.

Em suas razões, sustenta o INSS que o voto condutor do acórdão foi omisso ao não analisar a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme disposto no artigo 508 do novo CPC. Assim, requer o provimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão apontada, e também para fins de prequestionamento do referido dispositivo legal.

Sustenta a parte autora que, diversamente do afirmado no voto condutor do acórdão, há coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 29/05/1998 a 30/07/2002. Ademais, consigna ser possível a conversão do tempo comum em especial, mediante a incidência do fator 0,83, já que, conforme pacificado no âmbito do STJ, deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade laboral. Assim, requer o provimento dos aclaratórios, para que sejam sanadas as divergências apontadas, bem como para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Com efeito, identifico ter havido equívoco no voto condutor do acórdão, que partiu de premissa equivocada, conforme se verifica no seguinte trecho:

Compulsando a sentença proferida no processo n. 2005.71.08.007995-9, constato que, não obstante o julgador tenha limitado a conversão dos períodos de labor especial para comum até a data de 28/05/1998, reconheceu a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 08/09/1980 a 16/02/1981, de 10/06/1983 a 20/07/1988 e de 30/11/1988 a 30/07/2002 (fls. 53-57).

Logo, há coisa julgada quanto à especialidade do labor desenvolvido no período de 29/05/1998 a 30/07/2002.

Registre-se que cabem embargos de declaração para correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-lhes efeito modificativo quando a premissa influa no resultado do julgamento (EdeclRE nº 199.133, rel,. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 06-08-1999).

No caso em apreço, contudo, a modificação supracitada não tem, por si só, o condão de modificar o resultado do julgamento.

Quanto às demais questões objeto dos embargos de declaração opostos pelas partes, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora o INSS alegue omissão e a parte autora sustente a divergência do decisum em relação à jurisprudência do STJ, o que pretendem, no caso, é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção dos embargantes de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC.

Destaca-se, também, que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS, e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir a premissa equivocada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CORRIGIR A PREMISSA EQUIVOCADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.