PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO DESPACHO DO BENEFÍCIO. DAT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão assim ementado:

Aduz o embargante que houve omissão no julgado, na medida em que não apreciou a questão atinente à interrupção/suspensão do curso do prazo prescricional ventilada em sede de apelação. Afirma que, conforme demonstrado tanto na petição inicial como em sede de apelação, após o indeferimento do pedido de aposentadoria formulado na via administrativa em 03/02/2006 o ora embargante ajuizou uma ação previdenciária contra o INSS, protocolada na 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo em 02/05/2006 (processo2006.71.08.005700-2), o que veio a interromper a prescrição. Sustenta que o curso da prescrição permaneceu suspenso durante o trâmite da referida ação judicial, que somente transitou em julgado em 17/04/2009. Defende que a presente ação judicial, por sua vez, foi ajuizada ainda em 30/09/2013, de modo que entre a data do trânsito em julgado da demanda anteriormente ajuizada e a propositura da presente ação passaram-se menos de cinco anos, inexistindo, portanto, parcelas prescritas no caso concreto.

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, a parte ré foi intimada e apresentou manifestação no evento 21.

É o relatório.

Cabe esclarecer, de plano, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 1.022 do NCPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Assiste razão ao embargante.

O § 3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, assim prevê:

A propósito da interrupção da prescrição, esta Corte assim decide:

Em relação à incidência da prescrição quinquenal, vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição, que se mantém durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal exclui-se, portanto, o período de tramitação do processo administrativo e conta-se apenas o tempo posterior até o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, cabe transcrever o seguinte precedente do STJ:

Além disso, esta Corte também já decidiu nesse sentido:

No evento 10 (PROCADM1, fl. 23) é possível verificar que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 03/02/2006 foi indeferido pelo INSS.

Pois bem, ciente do indeferimento do benefício em 09/03/2006, a parte autora ajuizou ação judicial requerendo a concessão do benefício em 02/05/2006.

Naquela ação, conforme já declinado na decisão embargada, não houve apreciação do mérito da especialidade do interregno que se discute na presente lide.

O julgado proferido naquele feito transitou em julgado em 17/04/2009 (evento 1, PROCADM5, fl. 27).

Considerando os fatos, naquela ação não havia se falar em prescrição, visto que o segurado não deixou transcorrer o prazo de cinco anos a contar do indeferimento administrativo para buscar o seu direito judicialmente.

Conforme se verifica no INFBEN, a DIB (data de início do benefício) e a DDB (data de despacho do benefício) da aposentadoria do autor (NB 149.274.880-0) correspondem a 23/06/2009.

Destarte, verifica-se que o benefício do autor foi concedido com DDB (data do despacho do benefício) em 23/06/2009 e, somente a contar da referida data é que nasceu o direito do autor de pleitear eventual revisão do ato de concessão.

Nesse sentido:

No caso, a presente ação judicial foi protocolada em 30/09/2013, de sorte que não há se falar em prescrição.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração manejados pelo autor para reconhecer a inexistência de prescrição, nos termos da fundamentação.

Diante de todo o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.