PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. NÃO VIOLADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente ambos os embargos declaratórios, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (eventos 18 e 20) opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

A Fazenda Nacional requer sejam sanadas as omissões apontadas, anulando o acórdão em face do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n° 10, do C. STF, com a submissão do julgado ao Pleno desse Tribunal, a fim de que se manifeste acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, do 60 da Lei 9.212/91 e malferimento do artigo 97 da CR, arts. 487, §§ 1º e 6º da CLT e 28, § 9º, da Lei 8.212 (revogado pela Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009) e art. 201, caput, e § 11, da CF. Ainda, arts. 22, I, e 28, I, e § 9º, da Lei n. 8.212/91 e malferimento dos arts. 194 e 195, I, a, e 201, § 11, da CF/88. Requer ainda o prequestionamento da matéria.

As empresas embargantes requerem a aplicação de efeitos infringentes no decisum, declarando-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária em relação às férias usufruídas, sob alegação de violação ao art. 201, § 11 da CF, bem como art. 22, I e art. 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/1991. Alegam ainda que a decisão embargada foi omissa, ao olvidar que os arts. 71, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 e 72, caput e §1º (na redação original e naquela atribuída pela Lei nº 10.731/03), da Lei 8.213/91, as quais deixariam claro que o auxílio maternidade se trata de autêntico benefício previdenciário, e nesse passo, o decisum feriu o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF. Afirmam ainda que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de ressarcimento em espécie e/ou compensação, tudo na via administrativa consoante procedimento específico - a ser adotado posteriormente à tutela jurisdicional, nos termos do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, regulado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Requerem ainda o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

No caso em comento, a matéria foi analisada de modo adequado, não merecendo reforma, ademais não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade no voto embargado.

Quanto a alegada omissão no que toca ao ressarcimento, não procede a insurgência. Isso porque o ressarcimento e a compensação do crédito tributário constituem formas de restituição do crédito tributário e o acórdão analisou corretamente a questão da restituição, no tópico "compensação" conforme se verifica in verbis:

Desta forma, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de vícios a serem sanados no julgado.

Por fim, ante a alegação da necessidade de submissão do julgado ao plenário deste Tribunal pelos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, tenho pela inaplicabilidade da mesma ao julgado. Isto porque, ao contrário do que aduz a União, o acórdão não extraiu seus fundamentos da Constituição, limitando-se a oferecer a correta interpretação das normas previdenciárias. Não há, portanto, omissão ou violação quanto à reserva de plenário determinada pelo art. 97 da CF/88.

Não obstante, considerando que os embargos declaratórios consubstanciam meio de aperfeiçoamento da decisão judicial, atento, outrossim, ao que dispõem as Súmulas nºs. 282 e 356 do STF, bem como nas Súmulas n° 98 e 211 do STJ, considero prequestionada toda a legislação ventilada neste recurso.

Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente ambos os embargos declaratórios, apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.