PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0005390-26.2010.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido de reconhecimento de erro material na contagem do tempo de contribuição da parte autora, além da não implementação da idade mínima para a aposentação.

Refere a autarquia previdenciária, em síntese, que a decisão hostilizada contrariou frontalmente diversos dispositivos legais, e que a utilização de simulação de tempo de serviço não homologada pelo INSS constitui evidente erro material. Afirma, então, que a parte "não preenche o tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria, nem tampouco a idade mínima de 53 anos".

É o relatório.

1. Registro, inicialmente, que já foi colhida manifestação da parte contrária quanto ao pleito de reconhecimento de erro material (fls. 139/140), razão pela qual desnecessária nova oitiva no âmbito desta Corte.

 

2. O que se debate nesse processo é relativamente simples: o que configura erro material passível de correção de ofício, a qualquer tempo.

 

No caso presente, dois seriam os erros verificados: o primeiro, o tempo simulado pelo INSS não retrataria a realidade dos fatos e, o segundo, a ausência de idade mínima para a concessão do benefício.

 

Ambos os supostos equívocos constaram tanto da sentença de primeiro grau (fls. 74/80) quanto do acórdão (fls. 119/135), sem que o INSS tenha impugnado tais dados em qualquer momento. Tanto isso é verdade que se operou o trânsito em julgado ainda no ano de 2012 (certidão do verso da fl. 136).

 

Creio que a desídia do INSS - que, repito, não fez constar do apelo tais questões e deu-se por satisfeito dos termos do acórdão - não pode ser corrigida pela via oblíqua do erro material, já que de erro material não se trata. Grifo, então, que "inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil. São Paulo: RT, 2012, p. 444), não se podendo admitir, assim, que mera petição encartada nos autos possa alterar o provimento do recurso, caçando, inclusive, a ordem de imediata implementação do benefício.

 

 

Adiro, portanto, ao que decidido pelo Juiz Federal Convocado José Antônio Savaris, verbis:

 

 

3. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.