PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2022, às 00:00, a 17/03/2022, às 16:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 25/02/2022.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) CORRIGIR ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A FIM DE EXPLICITAR QUE HOUVE, NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 04/11/1964 A 31/12/1971, E AOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DE 01/12/1975 A 30/06/1976,01/08/1976 A 31/08/1978, 01/11/1978 A 30/11/1978, 01/06/1979 A 30/06/1979, 01/10/1979 A 30/06/1980, 01/11/1986 A 31/05/1991, 01/01/1991 A 30/09/1995, 01/01/2006 A 30/09/2009, (B) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E (C) DETERMINAR A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO, VIA CEAB.