PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SÚM. 150 DO STF. TRF4. 0001941-55.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para o fim de extinguir a execução, na forma do art. 741, inciso VI, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pelo INSS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, a fim de afastar a tese da prescrição sobre os créditos executados nos autos nº 042.02.000959-2 e homologar o cálculo apresentado pela exequente.

Apela a autarquia previdenciária, sustentando a tese da prescrição da pretensão executiva dos valores em atraso, tendo em conta que já transcorreram mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado do título executivo judicial (06/12/2004) e a propositura da ação executiva (03/05/2011). Aduz, ainda, que o fato de ter havido a implantação administrativa do benefício (03/04/2006) não é circunstância capaz de suspender o curso do prazo prescricional da execução, porquanto o exequente permaneceu credor das parcelas restantes e, legitimado, portanto, à promoção da competente execução.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o lapso temporal aplicável à fase ou ao processo de execução deve ser o mesmo da ação visando o reconhecimento do direito em questão. É a Súmula 150 do STF:

Seguindo, em relação às ações movidas pelo segurado contra o INSS visando o pagamento de valores referentes a benefícios previdenciários, a prescrição é de cinco anos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97):

De outro tanto, é certo que as disposições legais genéricas que tratam da prescrição que favorece a Fazenda Pública são aplicáveis, no que não houver incompatibilidade, à disciplina da prescrição atinente ao INSS. Isso porque o INSS é autarquia federal, sabidamente abrangida pelo conceito de Fazenda Pública.

Assim, pertinente o registro do que dispõe o Decreto nº 20.910/32 (ato normativo que foi recepcionado pela vigente Constituição com força de lei):

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 4.597/42 assim estabelece:

Como se percebe, a prescrição quinquenal que beneficia a Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe atualmente o artigo 202 do Código Civil). E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

Calha registrar ainda, que nos termos da Súmula nº 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

Em suma, tem-se que a prescrição executiva contra o INSS em demandas previdenciárias, assim como contra a Fazenda Pública em geral, ocorre após cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, podendo ser interrompida apenas uma vez, recomeçando a correr pela metade, desde que, nessa hipótese, não fique reduzida aquém de cinco anos.

No caso dos autos, trata-se de execução de valores em atraso devidos pela autarquia previdenciária a título de auxílio-doença (principal e honorários).

O trânsito em julgado da decisão exequenda data de 06-12-2004 (fls. 160-v). Em 03-04-2006 houve procedimento para pagamento das custas finais e, em 11-04-2006 o INSS informou que o benefício de auxílio-doença havia sido implementado (fls. 187), acostando demonstrativo do cálculo dos valores em atraso.

Os autos foram arquivados em 19-06-2006, sem que fosse aberto vista à segurada sobre o pagamento efetuado (fls. 200). Somente em 05-2010 a embargada peticionou solicitando que a autarquia comprovasse o pagamento dos valores então informados.

Desta feita, sobreveio decisão judicial (fls. 208) em 21-09-2010, com intimação das partes em 04-04-2011, indeferindo o pedido para que eventual cobrança de créditos fosse postulada na fase de execução de sentença.

Por fim, em 29-10-2010, peticionou novamente a exequente (fls. 210), em que concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, requerendo atualização monetária e expedição de RPV, o que foi determinado pelo juízo (fls. 211), todavia não foi cumprido.

Desta forma, depreende-se que a informação da implantação do benefício pelo INSS, acompanhada de demonstrativo do cálculo dos valores em atraso, reconhecendo o débito em favor do autor, em 11-04-2006, constitui marco interruptivo da prescrição da execução, em conformidade com o disposto no artigo 202, inciso VI.

Entretanto, resta evidente o transcurso de mais de 2 anos e meio a contar do marco interruptivo (11-04-2006) e a pretensão executória (ajuizada em 03-05-2011), o qual deveria findar em 10/2008.

Assim, merece reforma a sentença no que pertine ao afastamento da tese da prescrição.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para o fim de extinguir a execução, na forma do art. 741, inciso VI, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 741, INCISO VI, DO CPC.