Agravo de Instrumento Nº 5028221-89.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: CLEMENTINO XAVIER LEITE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento, nos seguintes termos (Evento 16 - DESPADEC1):
Indefiro a intimação do INSS para a retificação do cálculo, visto que o a memória de cálculo elaborada pelo INSS já atualizou as parcelas em atraso segundo a variação do IPCA-E.
Indefiro o pedido de pagamento da parcela incontroversa, visto que, conforme consignado na decisão de ev. 3, o art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal, a legislação orçamentária e a Resolução nº 458/2018 do Conselho da Justiça Federal exigem o trânsito em julgado da decisão exequenda para que possa ser requisitado o pagamento. Portanto, após o transcurso do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, não haverá o pagamento do crédito mediante a expedição do precatório, motivo pelo qual feito ficará suspenso até o trânsito em julgado da demanda originária.
Intime-se
Após, venham os autos conclusos.
Sustenta o agravante que em que pese não haver o trânsito em julgado nos autos, trata-se de execução dos valores incontroverso, pois da sentença somente a parte autora apresentou apelação.
Sem contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório
VOTO
Discute-se a possibilidade de expedição de precatório em sede de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, sem o trânsito em julgado da sentença.
Observo que o exequente deu início à execução apresentando os cálculos do valor devido. Não se trata, portanto, de execução das parcelas incontroversas, mas sim de execução do montante total devido à parte autora.
Observo que o autor interpôs apelação da sentença, cujo andamento encontra-se sobrestado:
A questão a respeito "Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao regime Geral até 16/12/1998" encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal (RE 639856 RG/SC, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes), julgamento esse submetido à sistemática de Repercussão Geral (Tema 616), cuja ementa transcrevo:
Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida.(RE 639856 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 15/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 )
No intento de evitar decisões contraditórias, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, associado ao volume de demandas semelhantes afetadas pela repercussão geral, é cabível aguardar a definição constitucional do tema.
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no inc. III do art. 927 do NCPC, determino o sobrestamento do processo em Secretaria até o julgamento final da controvérsia pelo STF.
Ou seja, há discussão pendente sobre o mérito da demanda, com o que não é possível a execução definitiva dos valores em execução, como pretende a parte autora, havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
Assim, correta a decisão do juízo de origem que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório até a fase de impugnação.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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Agravo de Instrumento Nº 5028221-89.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: CLEMENTINO XAVIER LEITE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. processo civil. EXECUÇÃO PROVISóRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. Recurso de apelação pendente.
1. Havendo discussão pendente sobre o mérito da demanda em sede de apelação, não é possível a execução dos valores devidos, havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
2. Hipótese em que é correta a decisão do juízo de origem que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório até a fase de impugnação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2019
Agravo de Instrumento Nº 5028221-89.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
AGRAVANTE: CLEMENTINO XAVIER LEITE
ADVOGADO: FERNANDA MUNHOZ LEAL (OAB RS083936)
ADVOGADO: LUCAS FEIJÓ VILLAS BÔAS VIEIRA (OAB RS064510)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/10/2019, às , na sequência 428, disponibilizada no DE de 10/10/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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