PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. APELO PROVIDO. TRF4. 0008836-27.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença, em que o julgador monocrático julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 267, III, c/c §1º, ambos do CPC/73 (abandono da causa), em 23/11/2015.

O INSS se insurge contra a sentença, ao argumento de que a extinção do processo por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento do réu (Súm. 240/STJ). Requer a anulação da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido. Acaso não acolhido o argumento anterior, postula a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

No presente caso, a autora, intimada pessoalmente para que, no prazo de 48 horas, promovesse o andamento do processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 67 a 68v).

Em face da inércia da demandante, foi proferida sentença julgando extinto o feito, forte no art. 267, III, c/c § 1º ambos do Código de Processo Civil.

O réu argumenta que deve desconstituída a sentença recorrida, a fim de que outra seja proferida para extinguir a ação com julgamento de improcedência. Salienta que, conforme o disposto no art. 3º da Lei 9.469/97, seus procuradores são impedidos de concordar com desistência do feito sem renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Ainda, diz que a decisão pelo abandono da causa depende de requerimento do réu (Súm. 240/STJ).

Dentre as causas de extinção do processo sem julgamento do mérito está o abandono da causa (art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil), que consiste no fato de o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias, não havendo, no caso, óbice a que o autor intente novamente a ação.

O abandono da causa nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil/1973, repetido no art. 485, III, do NCPC, condiciona-se à prévia intimação pessoal do autor (§1º) e ao requerimento do réu, este nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segunda parte.

A jurisprudência é assente no sentido de que a extinção por abandono deve ser requerida pela parte ré, o que não se configura no caso.

É o que se extrai da Súmula 240 do STJ:

 

 

O presente entendimento foi recentemente reafirmado em julgamento desta Turma, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:

 

Considerando, assim, que na hipótese dos autos, a par de ter sido a parte autora intimada pessoalmente, não houve o necessário requerimento pelo INSS, a autorizar a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ocorrência de abandono da causa, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença proferida neste feito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.