PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO...

1. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art. 267 do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 horas, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do CPC.

2. In casu, embora, ante o falecimento do demandante, seu procurador tenha sido intimado, por diversas vezes, para a regularização do feito, todos os procedimentos foram realizados via notas publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, não tendo sido efetuada a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC.

3. Não tendo havida a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, não há como manter-se a extinção do processo. Precedentes da Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC ("quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias").

Em suas razões recursais, o INSS requer a anulação da sentença, para que os autos retornem à origem, a fim de que seja promovida a intimação pessoal da parte autora, para a regularização do polo ativo e a representação processual e, após tal regularização, para que a ação seja julgada improcedente. Sustenta, por fim, que o abandono da causa pelo autor não poderia, sem a anuência do réu, ensejar a extinção do processo.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Insurge-se a Autarquia Previdenciária contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, uma vez que o sucessor do autor não foi intimado pessoalmente, em afronta ao disposto no art. 267, § 1º, do CPC ("O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."), bem como o INSS não requereu a extinção do processo por abandono de causa, nos termos da Súmula 240 do STJ.

Na presente ação, ajuizada em 19-03-2009, o autor requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do cancelamento administrativo, ocorrido em 15-02-2009.

No verso da fl. 38, o julgador a quo deferiu a antecipação de tutela, para determinar a implantação do auxílio-doença.

Contra tal decisão, o INSS interpôs agravo (fls. 52-63), tendo sido negado seguimento ao recurso (fl. 81).

Em 11-11-2009, foi realizada perícia judicial, por psicóloga. Na oportunidade, a psicóloga concluiu que o autor apresentava patologia mental - episódio depressivo grave com sintomas psicóticos - e, em razão disso, encontrava-se parcial e temporariamente incapacitado para o seu labor como operador de máquinas (fls. 75-9).

Às fls. 84-88, o INSS postulou a suspensão do processo em virtude do óbito do requerente. Referiu, ainda, que o benefício deferido por força de antecipação de tutela foi cessado, em razão do falecimento do autor, em 17-01-2010. Na oportunidade, a Autarquia também impugnou a perícia, requerendo nova perícia por médico especialista nas patologias da parte autora.

À fl. 105, a magistrada a quo determinou que fosse dado vista ao autor da manifestação do INSS às fls. 84-8.

A intimação do autor acerca do despacho da fl. 105 deu-se por meio de nota publicada no Diário da Justiça Eletrônico, não tendo havido manifestação (fl. 106).

À fl. 107, a magistrada a quo, tendo em vista o falecimento do autor, revogou a antecipação de tutela e determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que fosse feita a substituição processual da parte autora por seu espólio ou seus sucessores.

A intimação do autor acerca do despacho da fl. 107 deu-se por meio de nota publicada no Diário da Justiça Eletrônico, não tendo havido manifestação (fl. 109).

À fl. 110, a magistrada a quo determinou o cumprimento da segunda parte do despacho da fl. 107.

A intimação do autor acerca do despacho da fl. 110 deu-se por meio de nota publicada no Diário da Justiça Eletrônico, não tendo havido manifestação (fl. 111).

À fl. 112, a magistrada a quo, entendendo que, embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC ("quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias").

O INSS apela, postulando, a anulação da sentença, para que os autos retornem à origem, a fim de que seja promovida a intimação pessoal da parte autora, para a regularização do polo ativo e a representação processual e, após tal regularização, para que a ação seja julgada improcedente. Sustenta, por fim, que o abandono da causa pelo autor não poderia, sem a anuência do réu, ensejar a extinção do processo.

É o relato dos fatos.

Merece acolhida a insurgência da Autarquia Previdenciária.

Com efeito, para a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art. 267 do CPC, é necessário que haja a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 horas, a teor do disposto no § 1º do art. 267, abaixo transcrito, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

No presente processo, embora o procurador do autor tenha sido intimado, por diversas vezes, para a regularização do feito, todos os procedimentos foram realizados via notas publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, não tendo sido efetuada a intimação pessoal prevista no dispositivo legal acima transcrito.

Assim sendo, deve ser anulada a sentença, para que seja realizada a intimação pessoal do procurador do autor, já que este faleceu, a fim de que seja regularizada a sua representação processual nos autos, possibilitando-se a habilitação dos eventuais sucessores, se assim desejarem, bem como o julgamento do mérito da demanda.

Nesse sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2014, na seqüência 723, disponibilizada no DE de 06/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA.