PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO PERFEITAMENTE DELIMITADO. ANULADA A SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada objetivando o reconhecimento de tempo rural, para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, desde a DER em 18.03.2014.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial nos seguintes termos:

A parte autora se manifestou, nos seguintes termos:

Diante do informado, o juízo de origem assim despachou:

Em resposta, peticionou a parte autora:

O INSS se manifestou, ainda sem contestação, pela extinção do feito.

Diante disso, o juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia da inicial, julgando extinta a ação sem julgamento do mérito, com base nos artigos 295, I e 267, I do CPC/73. Condenou a parte requerente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$500,00, com exigibilidade suspensa em razão de AJG.

A parte autora recorre, alegando que a sentença afronta aos princípios constitucionais de acesso ao judiciário e do direito de ação da apelante; alega que a petição inicial preenche os requisitos presentes no art. 282 do CPC/73. Refere que as exigências estabelecidas pelo juízo de origem não encontram amparo no ordenamento jurídico. Assim, requer seja anulada a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, determinando-se a reabertura da instrução e decisão de mérito.

É o relatório.

A sentença indeferiu a inicial sob o fundamento de que, tendo sido determinado ao autor que a emendasse, não procedeu ao que determinado.

O benefício foi requerido em 18-03-14, conforme se constata do documento (ev. 1, out4).

Embora a inicial não prime pela clareza, é possível depreender-se exatamente os limites do pedido, quais sejam, reconhecimento de tempo rural perfeitamente delimitado 06-10-71 a 24-07-91, para o efeito de ver deferida aposentadoria por tempo de contribuição/tempo de serviço, que foi indeferida. Além disso, há início de prova material conforme documentos juntados no ev.1.

As peculiaridades do trabalho rural podem ser demonstradas no curso da instrução, inclusive pela prova testemunhal, da qual a Autarquia vai ter vista e possibilidade de se manifestar adequadamente, não havendo falar em impedimento de contraditório ou ampla defesa. Desse modo, é incabível o indeferimento da inicial fundado em ausência de indicação dos locais trabalhados.

Portanto, deve ser provido o recurso para que seja afastado o indeferimento da inicial e a demanda seja regularmente processada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.