PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSÁRIO O...

1. O indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa.

2.  Na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, não é exigível o esgotamento da via administrativa para que se permita o acesso à via judicial, o que vem sendo reiteradamente observado por este Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes.

3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Carmen Lúcia Marcos ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42) em aposentadoria especial (46), mediante o reconhecimento de diversos períodos laborados em condições especiais, ou aposentadoria integral sem aplicação do fator previdenciário, com base na Emenda Constitucional nº 20/1998. Tal pedido restou indeferido na esfera administrativa, segundo consta do documento anexado à fl. 21 (NB 42/156.492.492-8), ao argumento de que, conforme disposição expressa no art. 181-B do Decreto nº 3.048/1999, a aposentadoria é irreversível e irrenunciável após o recebimento do primeiro pagamento.

 

Decisão proferida à fl. 107 determinou a juntada de prova de prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial ante a ausência de pretensão resistida, ou seja, não estaria configurado o necessário interesse processual, esclarecendo o juízo que o documento anexado à fl. 21 não se prestava a tal finalidade.

 

Manifestou-se a parte autora às fls. 109/110, juntando resposta do INSS em relação ao pedido de revisão na via administrativa, ressaltando que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial, transcrevendo precedentes. Requereu, por fim, o prosseguimento do feito. Juntou documento (fl. 111).

 

Em 18 de julho de 2014, sobreveio sentença de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, III, do CPC, julgando extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Custas pela autora, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios (fl. 112).

 

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que a pretensão resistida está caracterizada diante do indeferimento do pedido na esfera administrativa, conforme comprova o documento anexado à fl. 21, e que não há necessidade de exaurimento daquela via para que se trave a discussão em juízo. Menciona que tal entendimento já está sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, sendo suficiente apenas a prévia provocação (requerimento) administrativa. Citou precedentes, bem como o disposto na Súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Pede, ao final, seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento (fls. 113/121).

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

 

Discute-se no presente recurso se há ou não pretensão resistida, e, via de consequência, interesse processual para que se dê prosseguimento ao feito.

 

Conforme já relatado, a parte autora pretende converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42) em aposentadoria especial (46), mediante o reconhecimento de diversos períodos laborados em condições especiais, ou aposentadoria integral sem aplicação do fator previdenciário, com base na Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

A presente ação foi ajuizada em 20 de março de 2014, sendo precedida de requerimento administrativo protocolado junto ao INSS em 13 de janeiro de 2014 (NB 42/156.492.492-8), cujo pedido foi indeferido em 15 de janeiro de 2014, conforme consta no teor do documento anexado à fl. 21.

 

Dito isso, sem adentrar no mérito do direito à conversão do benefício, é possível verificar a pretensão resistida no enquadramento da situação fática da parte autora, pois houve prévio requerimento administrativo já analisado e indeferido pelo INSS. Ora, tal indeferimento é suficiente a caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa.

 

Com efeito, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, não é exigível o esgotamento da via administrativa para que se permita o acesso à via judicial, o que vem sendo reiteradamente observado por este Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

No voto condutor, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, de acordo com o objeto da demanda, esclarecendo a interpretação a ser dada em cada caso:

 

No primeiro grupo, via de regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

 

No segundo grupo, porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de maneira geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

 

Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes:

 

 

 

Tenho, deste modo, que o indeferimento do benefício comprovado no documento da fl. 21 caracteriza pretensão resistida suficiente ao ingresso da presente ação, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que tenha regular processamento.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.