PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO DEVEDOR. TRF4. 0025625-72.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente apelação subiu a esta Corte por decisão do julgador "a quo" que assim deixou consignado:

Sustenta o apelante ser devida a fixação de verba honorária em 5% sobre o valor da execução.

É o relatório.

Cumpre inicialmente esclarecer que o INSS foi condenado à conceder a aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo (25.02.2009), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos da Lei 11960/2009, além das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor das prestações vencidas.

A sentença transitou em julgado.

A autarquia peticionou informando a implantação do benefício bem como apresentou cálculo totalizando o valor de R$ 10.826,85 (dez mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Ato contínuo sobreveio decisão que homologou a conta apresentada pela autarquia.

A parte autora interpôs embargos de declaração, objetivando a fixação de honorários advocatícios.

O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os embargos opostos.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença, com a fixação de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.

O recurso foi recebido, nos termos da decisão transcrita no relatório.

Após, requereu a autarquia previdenciária, em juízo de retratação, o não recebimento do apelo, aduzindo que a decisão que se combate está sujeita a Agravo e não Apelação.

O MM. Juiz a quo indeferiu o requerimento formulado, determinando a remessa dos autos a esta Corte.

Estes os contornos da controvérsia.

Na hipótese em liça, põe-se em questão a aplicação ou não, para o caso, do princípio da fungibilidade recursal. Tal princípio, embora não positivado no nosso sistema jurídico, tem encontrado respaldo na mais abalizada doutrina e jurisprudência. Significa que a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de hipótese de erro grosseiro ou de má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado.

No presente caso, o recurso respeitou o prazo da apelação, não havendo, também, razão para inferir-se má-fé da autora.

Entendo, ainda, que, embora haja inegável erro, este deve ser considerado plenamente escusável. A advocacia previdenciária, pela natureza dos interesses discutidos, deve ser incentivada e protegida da cobrança excessiva de solenidades; vejo como boa política jurisdicional a libertação do foro das formalidades e exigências estéreis, despropositadas. Prestigie-se mais a vontade das partes do que o sentido literal da linguagem.

No tocante ao mérito, da controvérsia posta em debate, cumpre destacar que o direito a honorários na execução decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado que diligencia no sentido da propositura do feito o qual tem como objetivo coagir o devedor a adimplir o seu débito. Nessa acepção, a verba honorária só é devida quando a instauração do processo de execução se der por iniciativa do credor e exigir a citação da Fazenda Pública.

No caso em apreço, o processo executivo iniciou-se com base em cálculos de liquidação apresentados pela própria autarquia (fls. 94) e com eles o autor manifestou concordância (102), pugnando pela fixação da verba honorária. O pedido foi indeferido pela ilustre Magistrado a quo (fls. 117).

A despeito de formalmente ter-se instaurado o processo executivo, tal se deu sem necessidade, tendo em vista o INSS ter apresentado espontaneamente cálculos que mereceram a concordância da parte autora.

Portanto, considerando que o INSS veio a juízo reconhecer o valor devido, demonstrando, assim, que cumpriria a obrigação, entendo não ser cabível a condenação do Instituto ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que sua atitude equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação, não tendo sido demandado, de outra parte, maior esforço do advogado da parte exeqüente para fazer valer o direito de seu cliente.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.